26/09/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/08/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0809070-77.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLGA DA ROSA MARQUES RESPONSÁVEL: MARIA FRANCISCA MARQUES DE AGUIAR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Considerando que, decorrido o prazo, os Réus não realizaram o depósito dos honorários periciais (índice 214526228),ante as decisões de índices 150337166 e 158417004,DETERMINO o sequestro de R$ 1.647,33 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos) nos ativos financeirosde cada Réu (Estado do Rio de Janeiro e Município de Teresópolis).

Informe o autor os números de CNPJ dos réus, para possibilitar a penhora Uma vez efetivado o sequestro, o valor correspondente à verba honorária deverá ser depositado em conta judicial à disposição deste juízo.

Em seguida, intime-se o perito designado para início dos trabalhos.

TERESÓPOLIS, 6 de agosto de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
11/08/2025 14:16

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de OLGA DA ROSA MARQUES em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 14/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0809070-77.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLGA DA ROSA MARQUES RESPONSÁVEL: MARIA FRANCISCA MARQUES DE AGUIAR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob o argumento de que a decisão que homologou o valor dos honorários periciais careceria de clareza quanto à época de seu pagamento, apontando omissão e contradição, com fundamento nos arts. 91 e 95 do CPC. 2.

Entretanto, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição que autorize o manejo dos embargos declaratórios.

A decisão embargada é clara ao reconhecer a responsabilidade da Fazenda Pública, parte no feito, pelo custeio da prova pericial necessária à instrução processual. 3.

Nos termos do art. 91, §1º, do CPC/2015, a Fazenda Pública deve adiantar as despesas dos atos por ela requeridos, desde que haja previsão orçamentária.

Não havendo previsão, o pagamento pode ocorrer ao final do processo ou no exercício financeiro seguinte (§2º).

A alegação genérica de ausência de previsão orçamentária, sem a devida comprovação, não autoriza o afastamento da obrigação legal. 4.

Além disso, a jurisprudência do STJ, consolidada por meio da Súmula 232, estabelece que “...a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”.

O entendimento do Tribunal da Cidadania reafirma que não se pode impor ao perito a realização gratuita de seu trabalho, nem transferir ao réu o ônus da produção da prova requerida pelo Estado, sob pena de violação ao devido processo legal e à paridade de armas. 5.

O inconformismo do ente público com o momento do pagamento não pode ser sanado por meio de embargos declaratórios, sendo certo que não se trata de vício no julgado, mas de tentativa de modificação do conteúdo decisório por via inadequada. 6.

Por todo o exposto, e inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. 7.

Publique-se.

Intime-se.

TERESÓPOLIS, 14 de abril de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
14/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:48

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de OLGA DA ROSA MARQUES em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:36

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 12:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OLGA DA ROSA MARQUES - CPF: *01.***.*66-25 (AUTOR).
16/10/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
05/10/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 23:59

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 14:23

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 17:26

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:48

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:05

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826798-78.2024.8.19.0014

Viviane Araujo Velasco Azeredo

Itau Unibanco S.A

Advogado: Allan Nunes Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0820295-32.2025.8.19.0038

Rafaela Aparecida de Oliveira Mota

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Luis Claudio Oliveira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0820368-04.2025.8.19.0038

Denise Ribeiro Flauzino

Tim S A

Advogado: Mauricio de Castro Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0801450-25.2025.8.19.0046

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Cintia de Oliveira Carvalho Borges

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0803284-65.2025.8.19.0207

Leandro Rodrigues Novaes

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Marcelo Bonfim dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 22:35

Exibir Processo