31/07/2025 17:14

Definitivo
31/07/2025 17:10

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090164-69.2024.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0010126-06.2020.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00997660 AGTE: GAFISA S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRIVILEGE RESIDENCIAL ADVOGADO: MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR OAB/RJ-092776 ADVOGADO: MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO OAB/RJ-096298 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de declaração.

Argumento de omissões e contradições.

Fins de pré-questionamento.

De fato, efetivamente não há, no acórdão em cotejo, vício relativo à omissão e/ou contradição qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos da lide.

A conclusão adotada restou amparada pela análise do acervo probatório, nos limites que a causa requer.

A simples pretensão de revisão do julgado, ainda que sob a justificativa do pré-questionamento, não pode ser acolhida se restaram evidentes as razões de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusão.

Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Sobre eventual pretensão de pré-questionamento do acórdão recorrido para fins de interposição de recursos excepcionais, há que se invocar o entendimento jurisprudencial já enquadrado nos atuais termos do novo processo civil ao afirmar que "Ademais, o art. 1.025 CPC/2015 dispõe que consideram-se prequestionados os elementos que o Embargante suscitou, ainda que os Declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1293990/RN, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016).

Não se olvide que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a demanda apresentada pelas partes.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já sintetizou tal questão através do entendimento consolidado de que "inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador", de acordo com o Enunciado nº 52 da Súmula do TJERJ, bem como já assentou que "a contradição, para ensejar a interposição de embargos de declaração, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão embargada", nos termos do Enunciado nº 172 da Súmula do TJERJ.

Ausência de tipicidade.

Recurso desprovido.

Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
26/06/2025 15:36

Documento
26/06/2025 13:56

Conclusão
26/06/2025 00:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 12:52

Inclusão em pauta
31/05/2025 09:40

Pauta
26/05/2025 11:23

Conclusão
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090164-69.2024.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0010126-06.2020.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00997660 AGTE: GAFISA S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRIVILEGE RESIDENCIAL ADVOGADO: MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR OAB/RJ-092776 ADVOGADO: MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO OAB/RJ-096298 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR DESPACHO: Ao embargado.
16/05/2025 19:52

Mero expediente
05/05/2025 10:49

Conclusão
25/04/2025 16:12

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090164-69.2024.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0010126-06.2020.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00997660 AGTE: GAFISA S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRIVILEGE RESIDENCIAL ADVOGADO: MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR OAB/RJ-092776 ADVOGADO: MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO OAB/RJ-096298 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: .DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de execução de título extrajudicial.

Insurgência recursal contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel.

Admite-se a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais para satisfação de tal crédito, porquanto se trata de obrigação de natureza propter rem, ou seja, garantida pela própria coisa.

Veja-se que a Agravante confunde os conceitos de responsabilidade e de legitimidade, o que, como é cediço, são distintos.

De fato, orienta-se o Superior Tribunal de Justiça, inclusive para fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC, no sentido de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel.

Para tanto, afirma ainda que caso fique comprovado que o promissário comprador se imitira na posse e o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp nº 1345331/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Data do Julgamento: 08/04/2015, DJe 20/04/2015).

Disso se extrai que a execução/cobrança das despesas condominiais pode ser ajuizada tanto em face do proprietário registral do imóvel, do vendedor ou do comprador - ou mesmo promissário comprador, nas hipóteses de promessa de compra e venda - tem por escopo facilitar o recebimento das cotas condominiais destinadas à manutenção da coletividade, ampliando o rol de legitimados, a depender do caso concreto.

O Condomínio agravado ajuizou a ação executiva em face da empresa agravante, a qual consta como proprietária do bem perante o registro imobiliário, ante a ausência de qualquer anotação acerca da sua alienação ao promitente comprador, que tampouco fez prova de que tivesse comunicado o exequente acerca da aquisição (ciência inequívoca).

Tampouco se demonstra a entrega das chaves ao suposto promitente comprador do imóvel, sendo imprescindível a apresentação do termo, a fim de corroborar as assertivas expostas.

No tocante ao débito, contudo, em se tratando de obrigação propter rem, responde pela obrigação aquele que tem a posse e que, efetivamente, exerce os direitos e deveres de condômino, valendo ressaltar que a dívida pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário, pelo comprador ou pelo promitente comprador, conforme a posse da coisa, sem prejuízo de eventual direito de regresso.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste.

E.

Tribunal.

Infere-se que a empresa executada, ora agravante, deve continuar respondendo pelo débito pendente, eis que ainda figura como proprietária registral, além de não ter sido provada a ciência do Condomínio exequente acerca da transferência de eventual propriedade e a efetiva entrega das chaves.

No tocante à alegada impossibilidade de penhora de imóvel alienado a terceiro de boa-fé, a aludida pr Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
10/04/2025 12:40

Documento
10/04/2025 12:34

Conclusão
10/04/2025 00:02

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 18:45

Inclusão em pauta
10/03/2025 11:03

Pedido de inclusão
18/02/2025 11:16

Conclusão
14/02/2025 12:36

Documento
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 19:56

Mero expediente
23/01/2025 11:39

Conclusão
12/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 16:55

Mero expediente
26/11/2024 11:36

Conclusão
14/11/2024 21:41

Documento
13/11/2024 18:53

Expedição de documento
13/11/2024 16:37

Requisição de Informações
01/11/2024 00:07

Publicação
30/10/2024 11:12

Conclusão
30/10/2024 11:00

Distribuição
29/10/2024 23:18

Remessa
29/10/2024 22:40

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0003032-02.2023.8.19.0002

Bv Lanches LTDA

Impar Servicos Hospitalares SA

Advogado: Daniel Mascarenhas da Gama

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814622-61.2024.8.19.0210

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Ademir Venancio da Silva

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0861770-53.2024.8.19.0021

Tania Regina Ribeiro

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Roberto de Almeida Pena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0814745-10.2025.8.19.0021

Bruna Pires Carneiro

Claro S A

Advogado: Natalia Tomazine Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0827332-50.2023.8.19.0210

Taiana Conceicao do Nascimento

Simplic Fundo de Investimento em Direito...

Advogado: Thassia Leira dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2023 17:59

Exibir Processo