24/07/2025 13:31

Baixa Definitiva
24/07/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:31

Baixa Definitiva
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TEOBALDO DE ALMEIDA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de HERCULES ANTON DE ALMEIDA em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 12:56

Juntada de petição
18/06/2025 20:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:21

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 INTIMAÇÃO Processo: 0802508-20.2024.8.19.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE : MARIA DAS GRACAS DE MATOS ROCHA EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em cumprimento ao Provimento CGJ nº 49/2020, àparte AUTORA para informar conta-correnteou poupançapara transferência direta do valor, (da própria parte ou patrono) .Dainformação, deverá constar TODOS os dados da conta: NOME COMPLETO DO TITULAR, CPF/CNPJ, banco, agência, número e tipo de conta - corrente ou poupança.

Se for contapoupança do Banco do Brasil, deverá indicar ainda, o TIPO de poupança.

Prazo: 05 DIAS BARRA MANSA, 13 de junho de 2025.

ANA CLARA ROMEIRO COSTA DA SILVA - Estagiário de Cartório
13/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MATOS ROCHA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0802508-20.2024.8.19.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DE MATOS ROCHA EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispensa relatório nos termos da lei de regência.

Cuida-se de embargos/Impugnação em que o executado alega que há manifesto excesso na execução apresentada.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que o réu restou condenado nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1) determinar que a ré restituía ao consumidor o valor de R$42,27 (quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) com juros a contar da citação e atualização monetária do desembolso; 2) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a contar da leitura da presente e acrescida de juros legais moratórios ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual; 3) determinar o restabelecimento do serviço no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais).”.

Com a posterior majoração dos danos morais em sentença homologatória, nestes termos: "Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95, alterando-o tão somente para majorar os danos morais para R$4.000,00.".

Na hipótese em questão, infere-se das provas dos autos, que o executado cumpriu a obrigação de fazer em maneira da diversa da que restou condenado.

Todavia, observo que informou acerca da impossibilidade do restabelecimento da linha da autora no termos pretendidos, isto devido a INVIABILIDADE TÉCNICA de cumprimento da obrigação na tecnologia cobre, restabelecendo a linha em tecnologia WILL (telefonia em tecnologia GSM), rede sem fio , na qual o aparelho telefônico é fornecido pela Oi e possui um chip da rede móvel com numeração e tarifação de um telefone fixo.

Nesta tecnologia não temos visita técnica em residência para restabelecimento dos serviços.

Assim que for recebido na residência basta o autor carregar o aparelho por 12h, após colocar o chip e realizar a primeira ligação para 10331.

Em caso de dúvida, também há manual no youtube para realizar a auto instalação do WLL: https://youtu.be/4YAGwdG7NkI.

Verifico que a parte autora se manifestou requerendo a aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação, não aceitando a resolução da Ré.

Ora, não se pode olvidar que o réu agiu com desídia ao não atender o comando judicial nos termos estabelecidos.

Desta forma, diante da recalcitrância do réu em não cumprir com a obrigação de fazer e diante da negativa da autora quanto a proposta feita pelo requerido, a obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos no valor de R$2.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem prejuízo do valor da multa já alcançada.

Quanto ao pagamento dos danos morais, assiste razão a embargada, uma vez que os danos morais foram majorados em sentença homologatória de id. 131812122, razão pela qual o valor pago pelo executado não é suficiente para cumprir com a obrigação.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos/impugnação do executado, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$2.000,00, sem prejuízo do valor da multa já alcançada e determino que a execução se prossiga pelo valor de R$6.650,07.

Em observância ao AVISO TJ/RJ 39/2023, proferido em conformidade com R. decisão prolatada nos autos da Recuperação Judicial nº nº 0090940-03.2023.8.19.0001, promovida pela Oi S.A e outros, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, proceda-se da seguinte forma: I - Da classificação dos créditos: diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial).

II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.

III - Dos créditos extraconcursais (entende-se por os créditos extraconcursais créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial): os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial IV - Do procedimento do Juízo da Execução na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras: 1.

Para créditos extraconcursais até o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Juízo de origem deverá realizar penhora on line em uma das contas correntes indicadas abaixo, especificamente criadas para este fim, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial. 2.

Para créditos extraconcursais iguais ou superiores a R$20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls 525.724/526.997 dos autos da primeira Recuperação Judicial (proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), a critério do Juízo de origem, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial.

Seguem, abaixo, os números das contas para penhora de créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): a) EMPRESA OI SA - CNPJ: 76.***.***/0001-43, BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta corrente: 40477-1; b) EMPRESA OI MÓVEL-CNPJ: 05.***.***/0001-11, BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta corrente: 50828-2; c) EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE - CNPJ: 33.***.***/0001-79 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0911 Conta corrente: 20013-7.

Tratando-se de crédito extraconcursal, decorrido o prazo de eventual recurso e pagamento, volte-se concluso para penhora nas contas do executado.

P.I.

BARRA MANSA, 10 de abril de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
10/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 14:39

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:11

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 00:28

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:13

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 15:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/12/2024 15:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 22:00

Conclusos para despacho
05/12/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 20:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/12/2024 15:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:44

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:44

Juntada de petição
14/10/2024 00:15

Decorrido prazo de HERCULES ANTON DE ALMEIDA em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:15

Decorrido prazo de LUCIANE CARREIRO VIEIRA em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:33

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:33

Transitado em Julgado em 24/09/2024
08/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MATOS ROCHA em 02/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/08/2024 23:59.
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/07/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 13:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/07/2024 13:40

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2024 13:40

Recebidos os autos
12/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
12/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de LUCIANE CARREIRO VIEIRA em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de HERCULES ANTON DE ALMEIDA em 12/06/2024 23:59.
17/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:51

Juntada de petição
14/04/2024 00:09

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:55

Juntada de petição
22/03/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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