05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINS DE ANDRADE em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0808482-70.2022.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA FRANCISCA DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP CÍVEL DE MESQUITA ( 415 ) RÉU: MUNICIPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decreto a revelia do 2º réu, Estado do Rio de Janeiro.

Considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui não relação de consumo, sendo inaplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, indefiro a inversão do ônus da prova, de modo que a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Preclusa esta decisão, dê-se vista ao MP.

Após, voltem conclusos os autos para prolação de sentença.

MESQUITA, 27 de março de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
10/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:10

Outras Decisões
26/03/2025 16:50

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:10

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 14:37

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINS DE ANDRADE em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
13/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:59

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 18:58

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 18:54

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 13:45

Expedição de Mandado.
29/11/2023 13:31

Expedição de Mandado.
24/11/2023 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 20:21

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 07:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:12

Juntada de Petição de parecer técnico
31/05/2023 00:48

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:45

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:31

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:57

Conclusos ao Juiz
27/01/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:18

Juntada de Petição de parecer técnico
18/01/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 17:57

Conclusos ao Juiz
01/12/2022 17:51

Expedição de Certidão.
01/12/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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