05/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:37

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:46

Juntada de Petição de ciência
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 8 de abril de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
10/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:32

Outras Decisões
08/04/2025 17:21

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:05

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 11:29

Juntada de Petição de ciência
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:18

Outras Decisões
01/11/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 29/04/2024 23:59.
25/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:28

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:44

Decorrido prazo de RENATA OLIVEIRA DA CRUZ em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 13:43

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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