04/09/2025 01:26

Decorrido prazo de ROSANA PEREIRA RAYMUNDO DE MELO em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 14:38

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 11:47

Expedição de Mandado.
17/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:03

Não conhecidos os embargos de declaração
28/05/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
17/04/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 00:12

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0807308-30.2025.8.19.0210 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: WAGNER DA SILVA MOUTINHO RÉU: ROSANA PEREIRA RAYMUNDO DE MELO 1- Verifico que o pedido de liminar não dispensa a caução PROCESSUAL prevista no art. 59 § 1º da Lei 8245/91, equivalente a 3 vezes o valor do aluguel, pouco importando se, em tese, o valor da caução CONTRATUAL fora consumido pelo débito imputado à ré-locatária.

Assim, na medida em que não foi depositado o valor da CAUÇÃO PROCESSUAL CORRETA e a necessidade do contraditório, INDEFIRO a liminar. 2- Cite-se o locatário para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que poderá pagar o débito neste mesmo prazo para evitar a rescisão do contrato e a decretação do despejo na forma prevista no art. 62, II da Lei 8.245/91: "Art. 62.

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (...) II - O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;" Expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo OJA.

Dê-se ciência aos fiadores e eventuais ocupantes, se houver.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
10/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:26

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 15:26

Outras Decisões
10/04/2025 00:22

Conclusos para decisão
10/04/2025 00:21

Juntada de Informações
10/04/2025 00:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/04/2025 00:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/04/2025 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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