05/09/2025 08:27

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2025 14:24

Juntada de Petição de outros anexos
19/08/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0829299-20.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE DOMINGUES DE SOUZA ARANTES RÉU: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. 1) Índex 162929959, contestação: a) Rejeito a preliminar de: '...DA AUSÊNCIA DE VALIDADE PROCESSUAL...', considerando que a procuração outorgada, conforme índex 136030963, não possui prazo determinado, não existindo nos autos prova da ocorrência de fator que determine que a mesma tenha sido revogada. b) Venha aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, de preferência referente a concessionária de serviço público, atualizado. c) Rejeito a preliminar de falta de um dos pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, posto que a existência dos requisitos do pleito autoral serão analisados junto ao mérito da demanda; 2) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 3) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 4) Defiro o requerimento de prova documental superveniente formulado pela parte autora, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 5) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 6) Após, a juntada dos documentos ao réu pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
13/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0829299-20.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE DOMINGUES DE SOUZA ARANTES RÉU: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. 1) Index 143655712: Recebo a emenda substitutiva da inicial.

Anote-se o nome do patrono; 2) Considerando o comparecimento espontâneo do réu aos autos, está suprida a citação; 3) Index 162929959: À parte autora em réplica; 4) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir.

RIO DE JANEIRO, 13 de abril de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
14/04/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:17

Recebida a emenda à inicial
08/04/2025 14:16

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMONE DOMINGUES DE SOUZA ARANTES - CPF: *18.***.*70-40 (AUTOR).
27/08/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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