15/05/2025 12:08

Baixa Definitiva
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0837484-08.2023.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0837484-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00032335 RECTE: ADALMIR VIEIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO: SÚMULA Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas na forma da lei.

Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, observando-se a gretuidade de justila deferida, valendo esta súmula como acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Drª.

Helena Silveira Sousa, mat. 1983
10/04/2025 19:00

Confirmada
07/04/2025 14:00

Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 13:32

Inclusão em pauta
18/03/2025 20:36

Conclusão
18/03/2025 20:33

Distribuição
18/03/2025 20:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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