11/09/2025 01:34

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0844480-82.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSE CARLOS LOURENCO REQUERIDO: MUNICIPIO DE TANGUA 1 - Tendo em vista que não houve impugnação por parte do ente público, EXPEÇA-SE PRECATÓRIOno valor de R$ 18.830,91, em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, I, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 60 anos de idade (constar a data de nascimento) / é portador de doença grave / é pessoa com deficiência (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Ao credor para dar cumprimento ao artigo 2º do Ato Normativo 6/2023. 2 - Sem prejuízo, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.883,09 (honorários sucumbenciais), no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

NITERÓI, 31 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
31/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:00

Outras Decisões
25/07/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOURENCO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOURENCO em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 09/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:36

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0844480-82.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSE CARLOS LOURENCO REQUERIDO: MUNICIPIO DE TANGUA Tendo em vista a certidão cartória de id. 201823466, aguarda-se o decurso do prazo para apresentação de impugnação à execução.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
23/06/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOURENCO em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:16

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/05/2025 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 20:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:54

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 08:59

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 19:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 00:13

Publicado Despacho em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 12:40

Recebidos os autos
15/05/2025 12:40

Juntada de Petição de certidão de distribuição
25/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
25/03/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:43

Juntada de Petição de contra-razões
25/03/2025 00:24

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2025 07:03

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:57

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2025 20:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOURENCO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 18/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:07

Publicado Sentença em 26/02/2025.
27/02/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/02/2025 08:21

Conclusos para julgamento
22/02/2025 16:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2025 16:28

Juntada de Projeto de sentença
22/02/2025 16:28

Recebidos os autos
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOURENCO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
18/12/2024 00:19

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:53

Conclusos para despacho
12/12/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:47

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 09:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/11/2024 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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