06/09/2025 02:23

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 04/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:23

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA PAGANI em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo:0817353-33.2024.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA BUSATTO, MARCO AURELIO DA COSTA ABADE, V.

B.

A., C.

B.

A., MARCO AURELIO DA COSTA ABADE JUNIOR, STEPHANIE MAIA RAMOS RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

Index 188938409 -Em relação à inversão do ônus probatório, o artigo 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica.

No entanto, não basta que de tal desequilíbrio resulte mera vulnerabilidade genérica, mas evidente hipossuficiência econômica/técnica/jurídica, que claramente dificulte ou até impossibilite a produção da prova.

Não restando nitidamente evidenciado tal empecilho probatório, tanto assim que a autora trouxe aos autos documentos que comprovariam a conduta danosa da ré, não está dispensado o consumidor do ônus da produção de prova dos aspectos fáticos de sua narrativa.

INDEFIRO, assim, a inversão do ônus probatório.

No mais, quanto ao pleito de deferimento da produção de prova oral, informo que o mesmo já foi indeferido na decisão saneadora de index 185425627, que por ora, ratifico-a.

Ciente da manifestação da ré de index 189228705.

Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para determinação em alegações finais.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular
26/08/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 07:11

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0817353-33.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA BUSATTO, MARCO AURELIO DA COSTA ABADE, V.

B.

A., C.

B.

A., MARCO AURELIO DA COSTA ABADE JUNIOR, STEPHANIE MAIA RAMOS RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

Trata-se de ação de defesa do consumidor com pedido de cumprimento forçado da oferta c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por BRUNA BUSATTO; MARCO AURELIO DA COSTA ABADE; em face de e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. (AVIANCA), objetivando o deduzido na peça inicial.

Embora a Convenção de Montreal seja aplicável ao transporte aéreo internacional, sua prevalência se limita a temas específicos, como prazo prescricional e limitação de indenizações por atraso ou extravio de bagagem.

No caso dos autos, discute-se o cumprimento da oferta contratada e a expectativa legítima do consumidor quanto às características do serviço adquirido, hipótese em que incide o CDC, nos termos dos arts. 6º, 30 e 35.

Assim, REJEITO A PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Inexistem preliminares a serem apreciadas e decididas pelo Juízo.

Presentes as condições da ação e os pressupostos legais de desenvolvimento do processo.

Partes legítimas e bem representadas.

Declaro, assim, SANEADO o presente feito.

Fixo como ponto controvertido: Se houve descumprimento contratual por parte da companhia aérea ré, consubstanciado na substituição dos assentos do tipo flatbed(leito-cama)originalmente ofertados e adquiridos pelos autores na classe executiva, por assentos de padrão inferior, sem a devida informação ou anuência dos consumidores, implicando falha na prestação do serviço e consequente dever de indenizar.

A parte ré (index154133593)se manifestou no sentido de que não tem mais provas a produzir.

A autora(index 154476337), por sua vez, protesta pela produção de prova documental superveniente e testemunhal.

Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora (index 154476337), por entender que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia já se encontram suficientemente demonstrados nos documentos acostados aos autos, não se prestando a prova oral a elucidar de forma mais eficaz o objeto da demanda.

Defiro a produção da documental superveniente.

Digam as partes em 05 dias.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular
14/04/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 16:47

Conclusos para decisão
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 15:21

Juntada de decisão monocrática segundo grau
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA PAGANI em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:05

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:05

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA PAGANI em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 22:02

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA PAGANI em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA PAGANI em 09/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:01

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 06:19

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 06:19

Expedição de Certidão.
27/06/2024 06:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/05/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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