29/05/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:38

Baixa Definitiva
29/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:38

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de RENATA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 13:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SOUZA DE AQUINO em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0800510-74.2023.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: LUIZ AUGUSTO SOUZA DE AQUINO Dispensado o minucioso relatório, decido.

Trata-se de demanda na qual a parte autora alega, em síntese, ter comparecido a um encontro promovido pela parte ré, para fins de conhecer os cursos ofertados pela demandada.

Relata que na reunião a parte ré informou que o curso seria realizado via sistema EAD gratuitamente.

Destaca que assinou somente lista cadastral, mas jamais se matriculou em qualquer curso.

Todavia, a parte ré passou a efetuar cobranças referentes ao curso que jamais contratou.

Assim, requer a condenação da ré a desconstituir todo e qualquer débito em nome da autora, assim como a reparar os danos morais suportados.

Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece a contratação de qualquer curso oferecido pela parte ré, rechaçando a possibilidade de ter manifestado qualquer vontade, embora a parte ré tenha trazido aos autos o suposto contrato de ensino firmado pelas partes litigantes, no qual consta a assinatura da parte autora (id. 76833096).

Existe, portanto, a necessidade de exame pericial, inadmissível em sede de juizados.

A eventual impugnação da prova documental demanda procedimento exauriente, nos moldes previstos nos arts. 430 e segs. do Código de Processo Civil, rito incompatível com os Juizados Especiais.

Sendo assim, torna-se indispensável a realização de perícia técnica para averiguar se houve efetiva assinatura da parte autora, a fim de apurar a responsabilidade da parte ré, o que não pode ser feito em sede de Juizado Especial, nos termos do Enunciado 9.3 da Consolidação dos Enunciados, publicada no DORJ de 21/09/01, verbis: “Prova pericial.

Admissibilidade.

Não é cabível perícia tradicional em sede de Juizado.

A avaliação técnica a que se refere o artigo 35 da Lei nº 9.099/95, é feita por profissional de livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes”.

Dessa forma, não se admitindo a prova pericial tradicional e inexistindo neste juizado qualquer técnico de confiança do Juízo que possa fazer a apuração necessária para o deslinde da questão, deve ser julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame pericial, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 6 de março de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
10/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 18:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/01/2025 17:47

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:24

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de RENATA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 11:32

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 16:00

Expedição de Mandado.
17/09/2024 14:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/08/2024 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 15:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/05/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SOUZA DE AQUINO em 09/04/2024 23:59.
11/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 01:17

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:41

Decorrido prazo de RENATA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 17:47

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 14:13

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 12:22

Juntada de petição
23/11/2023 17:12

Expedição de Mandado.
23/11/2023 17:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/10/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 03:09

Publicado Despacho em 19/09/2023.
19/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 18:47

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:15

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 17:15

Audiência Conciliação realizada para 14/09/2023 11:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
15/09/2023 17:15

Juntada de Ata da Audiência
15/09/2023 17:14

Juntada de ata da audiência
12/09/2023 12:36

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 15:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/07/2023 15:17

Juntada de Certidão
16/06/2023 11:19

Juntada de Petição de ofício
13/06/2023 15:41

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:06

Expedição de Carta precatória.
12/06/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 16:34

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:32

Audiência Conciliação designada para 14/09/2023 11:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
16/05/2023 01:20

Decorrido prazo de RENATA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:16

Aguarde-se a Audiência
11/05/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 15:33

Audiência Conciliação não-realizada para 10/05/2023 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
11/05/2023 15:33

Juntada de Ata da Audiência
11/05/2023 11:04

Juntada de Petição de certidão
09/05/2023 07:30

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 15:25

Audiência Conciliação designada para 10/05/2023 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
08/05/2023 15:18

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:18

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 13:29

Expedição de Mandado.
01/05/2023 04:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:54

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 10:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/03/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 15:57

Expedição de Mandado.
21/03/2023 15:25

Expedição de Certidão.
07/02/2023 15:36

Juntada de petição
07/02/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 15:32

Audiência Conciliação designada para 10/05/2023 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
07/02/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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