22/08/2025 08:03

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 17:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:55

Transitado em Julgado em 28/07/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0806661-75.2024.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES EXECUTADO: NEWTON SILVA NASCIMENTO JUNIOR impenhorabilidade de salário, bem como que houve celebração de acordo extrajudicial entre as partes, através da realização de depósitos no valor de R$367,90 (trezentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), realizados respectivamente em 31/10/2024 e 04/12/2024, em conta corrente do excepto, conforme comprovantes de Id. 154162361 e Id. 160108231.

Resposta apresentada pelo excepto em Id. 171295780, em que afirmaque inexiste qualquer tipo de acordo firmado pelas partes, sendo que os depósitos realizados pelo executado ocorreram à revelia do exequente, motivo pelo qual impugna os mesmos.

Reitera o pedido de prosseguimento da execução.

Inicialmente, esclareço que a exceção de pré-executividade foi um meio de defesa criado pela doutrina, e admitido pela jurisprudência, a fim de evitar que alguém que estivesse sendo executado, sem que estivessem presentes os requisitos de admissibilidade de uma execução forçada, tivesse de se submeter a um ato executivo como a penhora para poder apresentar sua defesa.

Nesse sentido, a exceção de pré-executividade se presta a levar a conhecimento do juízo todas as matérias relacionadas às condições da ação e pressupostos processuais da demanda executiva; razão pela qual o objeto da exceção de pré-executividade poderia até ser conhecido de ofício pelo juízo.

Na hipótese em tela, tenho que mereceprosperar o alegado pelo excipiente, vez que há excesso na presente execução, em razão de indevidaa cobrança realizada a título de multa contratual prevista na cláusula oitava do contrato de Id. 107537220, perfazendo assim o valor indevido de R$6.000,00 (seis mil reais), conforme se depreende da planilha apresentada em Id. 107537211-fl.07/08, bem como diante dos valores depositados pelo executado em conta corrente do exequente.

Verifica-se cabível a interposição de exceção de pré-executividade para discutir o excesso existente emação executiva, visto que o mesmo éperceptível de imediato, sem necessidade de dilação probatória, bastando oexame das cláusulascontratuais queembasama presenteexecução.

Neste sentido temos jurisprudência no STJ, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL Nº 733.533 - SP (2005/0043401-2).

Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI.Processual civil.

Recurso Especial.

Embargos do devedor.

Acolhimento integral.

Honorários advocatícios.

Critérios de fixação.

Exceção de pré-executividade.

Excesso de execução.

Cabimento.

Precedentes.

Segundo a jurisprudência do STJ, acolhidos integralmente os embargos do devedor, os honorários advocatícios serão fixados ou por arbitramento, na forma do § 4º do art. 20 do CPC, isto é, estabelecendo-se um valor fixo, independentemente do valor executado (REsp n.°218.511/GO, Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, DJ 25.10.99); ou em percentual sobre o valor executado, nos termos do art. 20, § 3º do CPC (REsp n.°87.684/SP, Rel.

Min.

Nilson Naves, DJ 24.03.97). - É cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução; na esteira dos precedentes das Turmas da 2.ª Seção.

Recurso especial não conhecido.” Note-se que a presente execução de título extrajudicial, funda-se em contrato de prestação de serviços advocatícios, sendo certo que, as relações entre cliente e advogado são norteadas pelo princípio da confiança recíproca, com a possibilidade de renúncia ao patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente.

Malgrado a cláusula penal objeto desta execução ser oriunda de convenção entre as partes, a própria legislação prevê normas protetivas quanto a eventuais excessos, conforme se depreende no art. 412 do Código Civil, não sendo, portanto, possível que a penalidade exceda o valor da obrigação principal.

Nesse sentir, sobretudo pela possibilidade de quebra da fidúcia constante no pacto entre cliente/advogado, há o direito potestativo do patrono em renunciar ao patrocínio (sem prejuízo do cliente ser reparado por eventuais danos sofridos), bem como há o direito do cliente em revogar o mandatooutorgado (sem prejuízo do causídico em receber verba remuneratória pelos serviços que foram prestados).

Dessa forma, a revogação unilateral, pelo cliente, do mandatooutorgado ao advogado é causa lícita de rescisão do contrato de prestação de serviços, sendo nula a cláusula penal objeto desta execução.

Ademais, embora o exequente afirme que não foi celebrado acordo entre as partes, o fato é que foram depositados pelo executado em conta corrente do exequente, valores parciais, conforme demonstram os comprovantes de depósito de R$367,90 em Id.154162361; R$367,90Id.160108231 e R$367,90em Id. 166207469, totalizando a quantia de R$1.103,70 (hummil cento e três reais e setenta centavos) devendo, portanto, tais quantias serem abatidas do montante do débito, a fim de afastar o enriquecimento sem causa pelo exequente.

Assim, diante daexclusãodacláusula penalindevida de R$6.000,00(seis mil reais), e o abatimentodas quantias pagasde R$1.103,00 (hummil cento e três reais e setenta centavos),verifica-se cabível a execução na quantia de R$4.241,38(R$ 5.344,38-1.103,00).

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos, consta,ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE,para reduzirovalor da execução, excluindo-se o valor da cláusula penale os valores parciais depositados, naforma acima, determinando o prosseguimento da execução do montante de R$4.241,38 (quatro mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos).

P.I.

Decorrido o prazo, certificados, prossiga-se em execução.

INTIME-SE aparte executada para que, no prazo de 15 (quinze) diascomprove o depósitode R$4.241,38 (quatro mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), sobpena de penhora online.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificados, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
10/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 09:42

Conclusos para julgamento
07/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:27

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:01

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/10/2024 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 07:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de NEWTON SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de NEWTON SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 05/08/2024 23:59.
05/07/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 15:05

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2024 14:30 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
01/07/2024 15:05

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:57

Audiência Conciliação designada para 01/07/2024 14:30 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
24/06/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 22:45

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/03/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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