05/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:50

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2025 16:50

Conclusão
15/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 16:49

Evolução de Classe Processual
15/08/2025 16:49

Petição
15/08/2025 16:49

Trânsito em julgado
10/07/2025 16:03

Juntada de documento
09/06/2025 10:57

Juntada de petição
29/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação monitória proposta por Luiz Fernandes Abas Alvares em face de Wellington Bezerra da Silva, com fundamento no artigo 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da propositura da ação), visando à cobrança da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), representada por cheque nº AA 000020, do Banco Itaú, datado de 26 de março de 2013, devolvido por insuficiência de fundos./n/nA petição inicial veio instruída com cópia do cheque e documentos pessoais do autor, bem como declaração de hipossuficiência./n/nAssim, requer a expedição de mandado monitório para pagamento no prazo legal, sob pena de constituição de título executivo judicial; caso não cumprido o mandado, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios./n/nO réu foi citado por edital.

Foi nomeado curador especial, que apresentou embargos monitórios, suscitando preliminar de nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios necessários para localização do réu, conforme exigido pelo artigo 256, §3º, do CPC. /n/nAlegou que a certidão do Oficial de Justiça seria insuficiente para justificar a citação ficta, tendo em vista que o endereço indicado na inicial coincidiria com outros registros atualizados sobre a residência do demandado./n/nNo mérito, o curador especial impugnou o débito por negativa geral, com fulcro no artigo 341, parágrafo único, do CPC, requerendo, ao final, a improcedência do pedido inicial, com protesto por todos os meios de prova em direito admitidos./n/nO juízo determinou a citação no endereço apontado pelo i. curador, o qual retornou negativo./n/nEm provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o ilustre curador especial requereu a produção de todas as provas admitidas em direito./n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./n/nInicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pelo curador especial.

Alega-se que não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, conforme determina o artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. /n/nContudo, verifica-se dos autos que houve tentativa de citação pessoal no endereço constante dos cadastros oficiais, frustrada em razão de não localização do réu, o que ensejou a posterior citação por edital, regularmente deferida por este juízo. /n/nAdemais, mesmo após a citação ficta, foi nomeado curador especial, o qual apresentou defesa em nome do réu, garantindo-lhe a ampla defesa e o contraditório, bem como foi realizada nova diligência que retornou negativa. /n/nDiante disso, rejeito a preliminar de nulidade da citação./n/nNo mérito, a presente ação monitória encontra respaldo no artigo 700 do Código de Processo Civil (atualmente vigente), que prevê a admissibilidade da via monitória para cobrança de quantia certa fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. /n/nNo caso em exame, o cheque juntado aos autos constitui prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória, ainda que prescrito, nos termos da Súmula 299 do STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. /n/nQuanto à impugnação por negativa geral apresentada pelo curador especial, tal defesa genérica não é suficiente para afastar a verossimilhança da prova escrita apresentada, especialmente diante da ausência de elementos que infirmem a alegação do crédito, tampouco foi apresentada qualquer prova ou indício de quitação ou inexistência da dívida./n/nAdemais, é pacífico o entendimento de que, tratando-se de cheque prescrito, os juros moratórios fluem a partir da citação, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento do título, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça./n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Fernandes Abas Alvares para CONDENAR Wellington Bezerra da Silva ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente desde o vencimento do título (26/03/2013), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.

Intimem-se.
31/03/2025 12:17

Conclusão
31/03/2025 12:17

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 13:02

Juntada de petição
11/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 09:49

Juntada de petição
03/12/2024 13:37

Conclusão
03/12/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 19:58

Juntada de documento
02/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:43

Conclusão
27/06/2024 14:13

Juntada de petição
11/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:12

Documento
12/04/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:03

Conclusão
22/01/2024 20:45

Juntada de petição
19/01/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 09:27

Nomeado curador
16/01/2024 09:27

Conclusão
17/10/2023 21:01

Juntada de petição
17/10/2023 20:59

Juntada de petição
16/10/2023 21:18

Juntada de petição
10/10/2023 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 21:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 09:16

Conclusão
25/04/2023 09:16

Outras Decisões
25/04/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:23

Juntada de petição
09/03/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:52

Documento
05/03/2023 10:55

Juntada de petição
25/02/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 03:31

Documento
08/02/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 00:23

Conclusão
16/01/2023 00:23

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:20

Conclusão
31/10/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 08:04

Juntada de petição
17/08/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 12:11

Juntada de documento
15/08/2022 15:26

Conclusão
15/08/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 14:25

Juntada de petição
02/06/2022 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 01:56

Documento
16/05/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 21:56

Juntada de petição
24/01/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 09:21

Conclusão
30/06/2021 10:34

Juntada de petição
20/04/2021 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 02:51

Documento
22/03/2021 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 16:50

Conclusão
03/02/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 17:54

Documento
28/08/2020 18:55

Expedição de documento
27/07/2020 09:04

Expedição de documento
11/06/2020 11:37

Juntada de petição
30/05/2020 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2020 14:36

Conclusão
29/05/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2020 09:53

Conclusão
10/03/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 08:02

Juntada de petição
04/12/2019 15:59

Conclusão
04/12/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2019 17:53

Conclusão
25/04/2019 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/10/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 19:16

Juntada de petição
18/09/2018 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2018 00:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 00:56

Documento
02/08/2018 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2018 18:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 13:19

Juntada de petição
15/09/2017 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2017 13:55

Juntada de documento
08/08/2017 16:30

Conclusão
08/08/2017 16:30

Concedida a Medida Liminar
29/06/2017 18:47

Juntada de petição
28/06/2017 15:46

Conclusão
28/06/2017 15:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2017 15:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2016 01:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2016 01:33

Documento
07/03/2016 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2016 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2016 10:12

Outras Decisões
04/03/2016 10:12

Conclusão
02/03/2016 14:18

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 11:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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