04/09/2025 10:38

Juntada de petição
26/08/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 17:00

Petição
26/08/2025 17:00

Evolução de Classe Processual
26/08/2025 16:57

Trânsito em julgado
10/07/2025 16:25

Juntada de documento
29/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de responsabilidade civil por vício do produto e do serviço proposta por Suzana Cristina Teles Araújo, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em face de Decoarte Móveis e Decorações Ltda., na qual a autora pleiteia a devolução da quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) paga por móveis com defeitos, além da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando vícios no fornecimento de produtos adquiridos da parte ré./n/nSegundo a exordial, em 28 de setembro de 2001, a autora celebrou contrato com a ré para aquisição de móveis planejados (quarto, cozinha e banheiros), com prazo de entrega de 40 dias.

Contudo, os móveis somente foram entregues em 13 de dezembro de 2001, apresentando diversos vícios, como portas trocadas, peças faltantes, produtos usados e com tonalidades diferentes do contratado, sendo inúmeras as tentativas de solução amigável./n/nA autora relata ter buscado a solução diretamente com a loja, com promessas de substituições e reparos frustradas.

Destaca, ainda, que a ré foi comunicada repetidamente dos vícios, inclusive com envio de fax, sem providências eficazes, e que mesmo após substituições parciais, os problemas persistiram, levando a requerente, após quase um ano de espera, a buscar a rescisão contratual junto ao PROCON, também sem sucesso./n/nAlega, portanto, ter suportado abalo moral diante da frustração de suas legítimas expectativas, diante da má prestação do serviço e da não entrega do produto nas condições contratadas./n/nAssim, requer a rescisão do contrato por culpa da ré, condenando-a a devolver o preço pago no valor de R$ 7.500,00 e a indenização por danos morais./n/nA inicial veio acompanhada de documentos, destacando-se o contrato firmado entre as partes./n/nOs réus foram citados por edital. Às fls. 265/269, foi apresentada contestação pela Curadoria Especial, com alegações de nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios para localização dos réus, tais como ofícios às operadoras de telefonia, e também por vício na forma de publicação dos editais, que teria desrespeitado o prazo de 15 dias previsto no art. 232, III, do CPC/1973 (vigente à época dos fatos)./n/nAs partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide./n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./n/nInicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da citação.

Restou comprovado nos autos que foram realizadas diversas diligências no intuito de localizar os réus, inclusive no endereço de seus sócios, todas infrutíferas.

Assim, encontra-se plenamente justificada a citação por edital, nos termos do art. 231 do CPC/1973, vigente à época./n/nNo mérito, reconheço os efeitos da revelia, uma vez que o i.

Curador, apesar de regularmente nomeado, não apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, tampouco comprovou o cumprimento contratual pela parte ré.

A documentação acostada aos autos confirma os vícios alegados e a falha na prestação do serviço contratado, restando evidente a responsabilidade da ré./n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; b) Condenar a parte ré a restituir à autora a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), devidamente corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais de 1% a contar da citação; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corrigida monetariamente e com juros de mora de 1% a contar desta decisão.

RETIFIQUE-SE o polo passivo da ação, eis que não houve a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco houve emenda da petição inicial para incluir os sócios como réus.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do CEJUR/DPGE, nos termos da Lei Estadual nº 1.146/87. Transitada em julgada a setença e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I..
31/03/2025 10:46

Conclusão
31/03/2025 10:46

Julgado procedente o pedido
15/12/2024 10:36

Juntada de documento
11/11/2024 11:56

Juntada de petição
07/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:38

Conclusão
04/11/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:58

Juntada de petição
10/07/2024 17:29

Juntada de documento
01/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 19:33

Nomeado curador
27/06/2024 19:33

Conclusão
24/04/2024 12:07

Juntada de petição
05/04/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 09:36

Outras Decisões
14/11/2023 09:36

Conclusão
14/11/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 23:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 23:18

Conclusão
10/07/2023 17:51

Juntada de petição
06/07/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 03:40

Documento
29/06/2023 03:40

Documento
29/06/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 03:40

Documento
29/06/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 03:40

Documento
29/06/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 03:40

Documento
29/06/2023 03:40

Documento
23/06/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:52

Documento
22/06/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:30

Documento
07/06/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 01:42

Documento
07/06/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 01:42

Documento
06/06/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 01:53

Documento
01/06/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 03:05

Documento
29/05/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:53

Juntada de petição
15/12/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 15:16

Juntada de documento
18/11/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 09:51

Conclusão
16/09/2022 16:04

Juntada de petição
06/09/2022 01:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 01:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 01:48

Documento
06/09/2022 01:48

Documento
06/09/2022 01:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 01:48

Documento
23/08/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 02:05

Documento
09/08/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 12:06

Conclusão
11/04/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 19:28

Juntada de petição
21/02/2022 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 09:35

Conclusão
08/02/2022 09:35

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:32

Juntada de documento
20/10/2021 20:15

Juntada de petição
05/10/2021 11:16

Juntada de documento
24/09/2021 23:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 14:05

Remessa
02/08/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 14:17

Expedição de documento
27/11/2020 18:09

Conclusão
27/11/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 17:14

Juntada de petição
30/09/2020 16:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 17:06

Juntada de documento
19/11/2019 12:57

Expedição de documento
19/11/2019 12:55

Conclusão
19/11/2019 12:55

Conclusão
13/11/2019 15:03

Expedição de documento
25/09/2019 14:51

Publicado Despacho em 22/10/2019
25/09/2019 14:51

Conclusão
25/09/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 14:45

Juntada de petição
17/09/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 17:05

Juntada de documento
15/07/2019 13:30

Expedição de documento
28/05/2019 13:10

Conclusão
28/05/2019 13:10

Conclusão
27/05/2019 15:11

Expedição de documento
01/04/2019 09:31

Conclusão
01/04/2019 09:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 09:31

Publicado Despacho em 09/04/2019
10/12/2018 17:50

Juntada de petição
26/11/2018 16:27

Entrega em carga/vista
07/11/2018 15:34

Conclusão
07/11/2018 15:34

Publicado Decisão em 19/11/2018
07/11/2018 15:34

Concedida a Medida Liminar
29/10/2018 18:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 16:01

Juntada de petição
08/06/2017 11:38

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 11:38

Publicado Despacho em 22/06/2017
08/06/2017 11:38

Conclusão
09/05/2017 19:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2016 14:59

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2016 14:59

Conclusão
19/09/2016 11:59

Juntada de petição
23/06/2016 14:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2016 14:39

Documento
08/04/2016 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2016 13:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 12:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2015 14:36

Juntada de petição
14/12/2015 14:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 12:57

Entrega em carga/vista
15/10/2015 18:58

Publicado Despacho em 27/10/2015
15/10/2015 18:58

Conclusão
15/10/2015 18:58

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2015 15:14

Juntada de petição
21/07/2015 15:08

Documento
19/12/2014 12:24

Expedição de documento
13/08/2014 13:39

Expedição de documento
13/08/2014 13:30

Expedição de documento
14/10/2013 16:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2013 14:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2013 12:33

Remessa
22/06/2013 12:30

Ato ordinatório praticado
07/01/2013 14:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2012 09:10

Expedição de documento
09/10/2012 10:38

Conclusão
09/10/2012 10:38

Conclusão
09/10/2012 10:33

Expedição de documento
05/09/2012 13:32

Remessa
03/09/2012 15:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2012 10:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2012 10:22

Publicado Despacho em 27/08/2012
23/08/2012 10:22

Conclusão
16/08/2012 18:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2012 09:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2012 19:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2012 10:49

Conclusão
19/06/2012 10:49

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2012 10:49

Publicado Despacho em 27/06/2012
18/05/2012 18:48

Remessa
03/05/2012 18:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2012 14:44

Publicado Despacho em 24/04/2012
19/04/2012 14:44

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2012 14:44

Conclusão
12/04/2012 16:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2012 12:26

Juntada de petição
02/04/2012 12:07

Remessa
27/03/2012 17:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2012 16:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2011 12:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2011 13:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2011 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2011 20:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2011 11:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2011 12:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/06/2011 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/06/2011 13:29

Conclusão
19/04/2011 14:26

Outras Decisões
19/04/2011 14:26

Conclusão
06/04/2011 11:35

Remessa
18/03/2011 18:16

Documento
11/01/2011 14:02

Expedição de documento
10/01/2011 14:20

Expedição de documento
03/11/2010 11:15

Remessa
28/10/2010 13:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2010 09:33

Juntada de documento
25/05/2010 09:30

Expedição de documento
24/05/2010 19:59

Expedição de documento
03/05/2010 13:36

Remessa
26/04/2010 13:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2010 13:03

Documento
11/01/2010 11:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2009 11:31

Remessa
11/12/2009 13:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2009 12:11

Expedição de documento
13/10/2009 13:00

Ato ordinatório praticado
13/10/2009 12:59

Juntada de documento
31/10/2008 10:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2008 10:15

Conclusão
20/10/2008 10:15

Conclusão
13/10/2008 16:15

Expedição de documento
08/10/2008 14:39

Remessa
03/10/2008 12:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2008 12:05

Documento
08/07/2008 10:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2008 16:33

Expedição de documento
01/07/2008 14:25

Outras Decisões
01/07/2008 14:25

Conclusão
18/02/2008 17:22

Remessa
09/11/2007 11:34

Outras Decisões
09/11/2007 11:34

Conclusão
13/08/2007 16:49

Remessa
08/08/2007 16:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2007 16:31

Documento
08/08/2007 16:31

Juntada de documento
04/07/2007 15:38

Juntada de documento
23/05/2007 09:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2007 14:05

Expedição de documento
02/05/2007 14:57

Conclusão
02/05/2007 14:57

Publicado Decisão em 14/05/2007
02/05/2007 14:57

Outras Decisões
26/03/2007 14:05

Juntada de documento
19/03/2007 16:35

Remessa
08/03/2007 17:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2007 17:18

Juntada de documento
31/01/2007 14:44

Juntada de documento
15/01/2007 15:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2007 16:46

Expedição de documento
02/01/2007 13:15

Remessa
19/12/2006 14:20

Conclusão
19/12/2006 14:20

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2006 19:20

Remessa
06/12/2006 14:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2006 14:32

Documento
21/11/2006 11:35

Expedição de documento
19/10/2006 15:32

Conclusão
19/10/2006 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2006 16:30

Remessa
06/10/2006 17:10

Ato ordinatório praticado
06/10/2006 17:10

Documento
15/09/2006 13:16

Expedição de documento
25/08/2006 11:19

Conclusão
25/08/2006 11:19

Outras Decisões
11/08/2006 11:27

Juntada de petição
25/07/2006 12:18

Remessa
11/07/2006 09:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2006 18:36

Juntada de petição
20/06/2006 16:34

Documento
12/05/2006 16:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2006 13:16

Expedição de documento
31/03/2006 09:16

Conclusão
31/03/2006 09:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2006 18:51

Remessa
13/02/2006 18:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2006 12:11

Juntada de petição
27/10/2005 10:23

Expedição de documento
30/09/2005 17:13

Conclusão
30/09/2005 17:13

Publicado Decisão em 21/10/2005
30/09/2005 17:13

Outras Decisões
10/08/2005 18:43

Remessa
10/05/2005 00:00

Juntada de petição
27/10/2004 00:00

Remessa
26/10/2004 00:00

Juntada de documento
21/07/2004 00:00

Remessa
05/07/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2004 00:00

Conclusão
28/06/2004 00:00

Remessa
14/06/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2004 00:00

Documento
26/04/2004 00:00

Remessa
15/04/2004 00:00

Expedição de documento
17/10/2003 00:00

Outras Decisões
17/10/2003 00:00

Conclusão
18/09/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2003 00:00

Conclusão
03/09/2003 00:00

Remessa
05/08/2003 00:00

Remessa
04/08/2003 00:00

Documento
16/05/2003 00:00

Conclusão
16/05/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2003 00:00

Juntada de petição
07/11/2002 15:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2002

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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