11/09/2025 01:21

Publicado Decisão em 09/09/2025.
11/09/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de DAVID FERREIRA DE ALMEIDA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de MADEIRA MALL LTDA em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:43

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:17

Publicado Despacho em 26/06/2025.
30/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:09

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0816709-39.2023.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO ALBERTO DE MENDONCA EXECUTADO: DAVID FERREIRA DE ALMEIDA, MADEIRA MALL LTDA 1)J-se o resultado negativo da busca de bens no sistema Renajud quanto ao réu MADEIRA MALL LTDA e sócio DAVID FERREIRA DE ALMEIDA. 2)Indefiro a realização de pesquisa no sistema Serp Jud, por ser incompatível com os princípios dispostos no art. 2º da Lei no 9.099/95, conforme enunciado do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 25/2024: 13.7.2.

EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação. 3) Certificados quanto ao determinado no index 174785390 quanto ao terceiro MADEIRA MALL LTDA., voltem conclusos.

CABO FRIO, 13 de junho de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
13/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025 00:47

Decorrido prazo de DAVID FERREIRA DE ALMEIDA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:47

Decorrido prazo de MADEIRA MALL LTDA em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:18

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0816709-39.2023.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO ALBERTO DE MENDONCA EXECUTADO: MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA RESPONSÁVEL: DAVID FERREIRA DE ALMEIDA INTERESSADO: MADEIRA CENTER LTDA 1) Pretende a parte Reclamante-Exeqüente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada MADEIRADO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. permitindo que a ação prossiga contra o sócio DAVID FERREIRA DE ALMEIDA e em desfavor do terceiro MADEIRA MALL LTDA.

O documento de index 101386053 é relativo ao contrato social da empresa ré MADEIRADO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. constando como único sócio David Ferreira de Almeida.

A empresa MADEIRA MALL LTDA. se manifestou no index 170650947, juntando o contrato social de index 170652180 que aponta David Ferreira de Almeida como sócio administrador.

O sócio DAVID FERREIRA DE ALMEIDA se manifestou no index 187278589.

O pedido encontra amparo no artigo 28 e parágrafo 5odo Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

O art.134 do CPC trata do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que pode ser formulada em qualquer fase do processo de conhecimento.

O enunciado nº 14.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro prevê que a desconsideração da personalidade jurídica aplica-se em qualquer fase processual.

O CDC adotou a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa devedora para você possa pedir a penhora do patrimônio dos sócios, diversa da teoria maior, adotada pelo Código Civil, que prevê os requisitos dispostos no art.50 daquele diploma legal.

Pelo exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da empresa, retificando-se o pólo passivo para que nele conste o nome da pessoa física DAVID FERREIRA DE ALMEIDA e da pessoa jurídica MADEIRA MALL LTDA.

I-se. 2) Diante do enunciado nº 13.7.1 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis “requerida a execução por quantia certa pode o juiz, de ofício, determinar a penhora ‘on line’, assim como a gradação legal prevista no art.835 do CPC e a súmula nº 117 do E.

Tribunal de Justiça/Estado do Rio de Janeiro, verbis “A penhora on line de regra não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”, determino a penhora on line do réu.

Bloqueio solicitado no Sisbajud através do Protocolo nº20.***.***/1549-43.

Aguarde-se, abrindo-se nova conclusão em até 48h.

CABO FRIO, 19 de maio de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
23/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de DAVID FERREIRA DE ALMEIDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de MADEIRA CENTER LTDA em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de DAVID FERREIRA DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de MADEIRA CENTER LTDA em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:18

Publicado Despacho em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 0816709-39.2023.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO ALBERTO DE MENDONCA EXECUTADO: MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA RESPONSÁVEL: DAVID FERREIRA DE ALMEIDA INTERESSADO: MADEIRA CENTER LTDA Diga a parte autora sobre a proposta de acordo de index 187278589 no prazo de 05 dias, vindo após, conclusos para apreciação de eventual manifestação do credor e do IDPJ.

I-se.

CABO FRIO, 24 de abril de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
24/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:21

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 0816709-39.2023.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO ALBERTO DE MENDONCA EXECUTADO: MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA RESPONSÁVEL: DAVID FERREIRA DE ALMEIDA INTERESSADO: MADEIRA CENTER LTDA J-se o recibo de protocolamento de ordens judiciais obtido no sisbajud quanto ao(s) endereço(s) do réu.Diga a parte autora no prazo de 5 dias.I-se.

CABO FRIO, 11 de abril de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
11/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:20

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2025 22:30

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:20

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBERTO DE MENDONCA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:36

Decorrido prazo de MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 15:28

Juntada de aviso de recebimento
24/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2025 12:23

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:43

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
13/01/2025 18:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2025 13:07

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:09

Expedição de Carta precatória.
05/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 01:25

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:31

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 23/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 16:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/07/2024 16:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 09:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/06/2024 18:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/06/2024 18:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/06/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:03

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/06/2024 18:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2024 18:31

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:31

Transitado em Julgado em 22/05/2024
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBERTO DE MENDONCA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2024 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2024 14:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/04/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 12:31

Juntada de Projeto de sentença
01/04/2024 12:31

Recebidos os autos
01/03/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO BRAVO DOMENICI PEQUENO
01/03/2024 11:27

Audiência Conciliação realizada para 29/02/2024 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
01/03/2024 11:27

Juntada de Ata da Audiência
23/02/2024 15:26

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 15:53

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:54

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 13:50

Audiência Conciliação designada para 29/02/2024 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
18/12/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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