12/09/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 07:34

Recebidos os autos
10/09/2025 07:34

Juntada de Petição de certidão de distribuição
24/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
24/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:26

Juntada de Petição de contra-razões
21/07/2025 16:31

Juntada de Petição de ciência
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 01:21

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de MAXXX MOVEIS COMERCIO DO PACHECO LTDA em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:04

Juntada de Petição de ciência
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de MAXXX MOVEIS COMERCIO DO PACHECO LTDA em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:16

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:25

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:37

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 17:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/05/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
23/05/2025 15:58

Juntada de Projeto de sentença
23/05/2025 15:58

Recebidos os autos
20/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
20/05/2025 16:26

Audiência Conciliação realizada para 20/05/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
20/05/2025 16:26

Juntada de Ata da Audiência
20/05/2025 13:56

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2025 13:51

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 00:20

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802964-97.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO SILVA DE AZEVEDO RÉU: MAXXX MOVEIS COMERCIO DO PACHECO LTDA Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 11 de abril de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
11/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 18:04

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:04

Audiência Conciliação designada para 20/05/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
10/04/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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