11/09/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de JANDERSON MOURA SALES em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806486-83.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JANDERSON MOURA SALES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diga o autor sobre cumprimento da obrigação de fazer, noticiada pelo ente público no id.207896464.

Diante da concordância manifestada pelo executado, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.351,58, apontada no id.203742429, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

NITERÓI, 15 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
15/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/07/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 10:52

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 14:43

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

1- Anote-se a fase de execução onde couber. [...]
01/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:52

Outras Decisões
26/06/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 11:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de JANDERSON MOURA SALES em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:25

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0806486-83.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: JANDERSON MOURA SALES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
21/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/05/2025 11:07

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 11:07

Recebidos os autos
05/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAMARA MONIQUE JUSTEN LEITE SILVA
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI FÓRUM DA REGIÃO OCEÃNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 _______________________________________________________________________________________ Processo: 0806486-83.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: JANDERSON MOURA SALES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
11/04/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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