27/06/2025 12:12

Baixa Definitiva
27/06/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0810103-51.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JULIA DA SILVA TAVARES REBIMBAS RÉU: BANCO DO BRASIL Embargos de declaração que suscitam omissão na sentença de extinção por não ter remetido o feito ao juízo competente.

Conforme esclarecido, o Juizado Especial Fazendário não tem competência para julgar autarquias, fundações e empresas públicas senão aquelas vinculadas aos Estados, DF, Territórios e Municípios, nos termos do incido II do art. 5º da Lei 12153/09.

Assentado na jurisprudência dos Juizados não cabe o declínio de competência, mas sim extinção do feito sem resolução de mérito, dada a inadmissibilidade do procedimento, conforme o art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95; neste sentido: 0808612-46.2024.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO.

Juiz(a) FABIANO REIS DOS SANTOS - Julgamento: 09/12/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendária e 0806567-69.2024.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO.

Juiz(a) KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO - Julgamento: 10/12/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendária).

Ante o exposto, CONHEÇO E NEHO PROVIMENTO aos embargos.

PIC NITERÓI, 22 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
23/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 09:37

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:23

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 0810103-51.2025.8.19.0002 AUTOR: MARIA JULIA DA SILVA TAVARES REBIMBAS RÉU: BANCO DO BRASIL DESPACHO AO EMBARGADO 11 de abril de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
11/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 00:07

Publicado Sentença em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/04/2025 09:04

Conclusos para julgamento
01/04/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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