22/09/2025 01:17

Publicado Decisão em 22/09/2025.
20/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:07

Decorrido prazo de VILSON DE MATOS PESSANHA em 04/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:12

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Havendo concordância por parte do ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.017,98, apontada no id. 213443716, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).
19/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/08/2025 16:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2025 07:46

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 16:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de VILSON DE MATOS PESSANHA em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:46

Publicado Sentença em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0804671-51.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: VILSON DE MATOS PESSANHA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
18/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:22

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/06/2025 15:22

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 15:22

Recebidos os autos
29/05/2025 21:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo AGUEDA IZIDORA COTA CUNHA
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de VILSON DE MATOS PESSANHA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de VILSON DE MATOS PESSANHA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:23

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI FÓRUM DA REGIÃO OCEÃNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 _______________________________________________________________________________________ Processo: 0804671-51.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: VILSON DE MATOS PESSANHA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO DESPACHO Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias.

NITERÓI, 11 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
11/04/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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