27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a parte ré deverá recolher as custas nas seguintes receitas e contas para expedição do ofício deferido na R.Decisão de 183678870: 1) ATOS POST./CONF.COP - 1110-6 no valor de R$ 36,08 e 2) FUNDPERJ (6898-0004245-5) e FUNPERJ (6898-0000208-9), ambos na razão de 8,5% das custas judiciais (subtotal), bem como todos os outros fundos associados (FUNARPEN, FUNDAC-PGUERJ, FUNPGALERJ e FUNPGT) cujos valores e receitas são gerados automaticamente quando o contribuinte lança na guia judicial o valor das custas judiciais (subtotal).

O referido é verdade.
31/07/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0813445-23.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ JOAO DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Foram suscitadas preliminares, que passo a apreciar.

A parte autora não carece interesse de agir, uma vez que se constata haver lide, isto é, pretensão resistida.

Ademais, inexigível eventual esgotamento administrativo ante a inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal): “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, não mais havendo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro saneado o feito.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 - A autenticidade da assinatura digital da autora no contrato junto ao réu; 2 - A regularidade da contratação digital, bem como dos descontos objeto da demanda; 3 - Se o autor sofreu dano à moral e, em caso positivo, qual o valor da compensação pecuniária.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Assim, defiro a produção de prova pericial grafotécnica digital requerida pelo autor ID. 142142105).

Nomeio, para tanto, o perito EDUARDUS DA SILVEIRA SILVARES (e-mail:[email protected]).

Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, em consonância com Enunciado da súmula 360 do ETJRJ.

Intime-se o ilustre perito para dizer se aceita o encargo, atentando-se para os honorários periciais já fixados e a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar da homologação dos honorários, sem prejuízo de eventual prorrogação mediante pedido justificado.

Após o fornecimento de data para realização da diligência por parte do expert, intimem-se pessoalmente o autor para comparecimento, em obediência ao disposto no artigo 474 do CPC.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para que apresentem eventual documento requerido pelo perito nomeado.

Venham os demais quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Vindo o laudo, oficie-se ao E.

Tribunal de Justiça, na forma da Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura, e intimem-se as partes para se manifestarem.

Defiro, ainda, o pedido de prova documental requerida pela parte ré (ID. 137119230).

Expeça-se ofício à instituição financeira indicada em ID.76441794 a fim de que informe a este juízo a titularidade da conta n.º 767987692-5, Agência n.º 181 (Banco 104) devendo também fornecer cópias detalhada dos extrato referentes ao período 06/2022 até os dias atuais.

Venham as custas pelo réu no prazo de 05 dias.

Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias.

No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

P.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 5 de abril de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
10/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 12:09

Conclusos para decisão
16/12/2024 00:14

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 05:28

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:12

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
11/08/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 00:03

Outras Decisões
07/08/2024 09:15

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de CAIO DE SOUZA PAULA VARGAS REIS em 06/03/2024 23:59.
29/01/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:14

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/09/2023 23:59.
08/09/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:50

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 12:19

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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