10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de GUSTAVO SEABRA SANTOS em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 19:43

Juntada de Petição de apelação
18/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825139-86.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO LEITE SANTOS RÉU: 021 DENTAL VILA DA PENHA ODONTOLOGIA LTDA 1.

Relatório (art. 489, I do CPC/2015).

Trata-se de processo instaurado por MARCIO LEITE SANTOS em face de 021 DENTAL VILA DA PENHA ODONTOLOGIA LTDA com o objetivo de que seja declarada a inexistência da dívida impugnada, que a ré seja condenada a retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, além de pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão dos fatos narrados a seguir.

Como causa de pedir, a parte autora relata que ao tentar realizar um financiamento, foi surpreendido com a anotação de seu CPF junto ao cartório de protestos de forma indevida realizada pela ré.

Diz que apesar de haver uma dívida, procurou a ré para realizar um acordo para pagamento da dívida e apesar do pagamento parcial, não obteve a suspensão dos protestos.

Diz que apesar de tentativas de solucionar o problema administrativamente, não obteve êxito.

A inicial consta em id. 84873079 e foi instruída com os documentos anexos.

Justiça gratuita deferida em id. 96913874, bem como deferida a tutela de urgência pretendida para determinar que a ré proceda à exclusão dos protestos feitos em nome da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada inicialmente ao patamar de R$ 5.000,00.

Homologada a desistência da ré 3VISION SOLUTIONS LTDA - ME em id. 140296633.

Contestação da ré 021 DENTAL VILA DA PENHA ODONTOLOGIA LTDA. em id. 163285314, instruída com os documentos anexos, sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta que o autor confessa sua inadimplência e que a responsabilidade dos protestos seria da empresa "3Vision", considerando que os débitos não foram levados a protesto pela empresa.

Afirma que a conduta é legítima em razão da inadimplência, portanto, não haveria danos a indenizar.

Assim, requer o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência total da ação.

Réplica em id. 181371269.

Oportunizada a produção de provas, as partes se manifestaram pela inexistência de outras provas a produzir.

Deferida a inversão do ônus da prova em id. 194564797.

A parte ré se manifestou em id. 199335220, reiterando a ausência de provas.

Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2.

Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015).

Passo a fundamentar e decidir. 2.1.

Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais).

Da ilegitimidade passiva.

Aplica-se ao concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90.

Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.

Deve-se ser verificado que os documentos apresentados pelo autor em id. 84873082 e 84873083 indicam que os protestos foram realizados pela empresa 3VISION SOLUTIONS LTDA. pessoa jurídica distinta da empresa ré, 021 DENTAL VILA DA PENHA ODONTOLOGIA LTDA.

Ressalta-se que, inclusive, não há qualquer evidência nos autos que comprove qualquer relação ou composição de eventual grupo econômico entre as empresas, não sendo possível que a ré cumpra eventual obrigação de fazer ou seja responsabilizada por conduta que não deu causa.

Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré 021 DENTAL VILA DA PENHA ODONTOLOGIA LTDA. deve ser acolhida. 3.

Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015).

Por todo o exposto, revogo a tutela antecipada, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré 021 DENTAL VILA DA PENHA ODONTOLOGIA LTDA. e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, (sec) 2º do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça com fulcro no artigo 98, (sec) 3º do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, (sec) 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, (sec) 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, (sec) 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito
13/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 00:22

Recebidos os autos
11/08/2025 00:22

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
01/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825139-86.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO LEITE SANTOS RÉU: 021 DENTAL VILA DA PENHA ODONTOLOGIA LTDA Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços.

Desta forma, ante a inversão do ônus da prova, devolvo à ré o prazo para se manifestar em provas, visando evitar o cerceamento de defesa.

Prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Substituto
23/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:51

Outras Decisões
22/05/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
03/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes
10/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 14:43

Juntada de Petição de citação
13/11/2024 00:39

Decorrido prazo de MARCIO LEITE SANTOS em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:22

Decorrido prazo de MARCIO LEITE SANTOS em 11/11/2024 23:59.
29/10/2024 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:13

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:04

Extinto o processo por desistência
28/08/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:47

Embargos de declaração não acolhidos
10/07/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 12:49

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:25

Juntada de Petição de citação
24/06/2024 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 23:36

Outras Decisões
13/03/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
09/03/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:25

Juntada de Petição de citação
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de 021 DENTAL VILA DA PENHA ODONTOLOGIA LTDA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:02

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 00:46

Decorrido prazo de MARCIO LEITE SANTOS em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 12:46

Expedição de Mandado.
18/01/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIO LEITE SANTOS - CPF: *31.***.*91-02 (AUTOR).
17/01/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 16:12

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:38

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 11:38

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:38

Expedição de Certidão.
28/10/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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