19/09/2025 00:55

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:55

Decorrido prazo de ANDREA VIANNA VIEIRA em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:51

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 07:47

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo de ANDREA VIANNA VIEIRA em 14/08/2025 23:59.
05/08/2025 13:46

Juntada de petição
04/08/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 02:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:30

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0811334-92.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA VIANNA VIEIRA RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Em suma, busca a parte autora o reembolso de despesas efetuadas com o pagamento de anestesista e instrumentador cirúrgico, necessários em razão de procedimento cirúrgico realizado e autorizado pelo plano de saúde.

Por sua vez, a ré alega que a solicitação foi feita para a Unimed-Rio, o que implica na ilegitimidade passiva da Unimed-FERJ.

Argumenta que o reembolso deve observar os limites contratuais.

A relação contratual existente entre as partes não é objeto de controvérsia e, ademais, se encontra comprovada pela documentação juntada com a inicial.

Também não há discussão a respeito da realização dos procedimentos cirúrgicos aos quais foi o requerente submetido, comprovada através do relatório cirúrgico de ID 183389842, págs. 33 e 34 e demais documentos que instruem a inicial.

Juntou a parte autora os documentos comprobatórios dos pagamentos realizados: nota fiscal referente ao serviço do anestesista e respectivo comprovante no ID 183389842, pág. 1 e 3, que demonstram o desembolso de R$ 2.000,00; e recibo assinado pela instrumentadora que evidencia o pagamento do valor de R$ 300,00 (ID 183389842, pág. 35 e 36).

De pronto, é de se reconhecer que o contrato de que se cuida - plano de saúde - é submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, já que envolve típica relação de consumo, entendimento este solidificado através da edição da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

Por consequência, incide na espécie o artigo 47 da Lei nº 8.078/90, de acordo com o qual a interpretação das cláusulas contratuais se faz de maneira mais favorável ao consumidor.

A normativa sobre a obrigatoriedade do reembolso integral está contida na RN 465/2021 e, no caso em questão, aplica-se o disposto em seu art. 8º, II, que estabelece a obrigatoriedade do reembolso integral para a equipe necessária à realização do procedimento cirúrgico, incluindo os profissionais de anestesia e instrumentador cirúrgico, caso haja sua indicação pelo profissional assistente. É devido, portanto, o reembolso integral in casu.

Superada esta questão, passa-se à análise do pedido de indenização pelo dano moral.

A Lei nº 9656/1998, em seu art.12º, VI, estabelece o prazo de trinta dias para reembolso, contados a partir da entrega da documentação adequada.

Tal normativa é aplicada por analogia para os casos de reembolso de anestesista e instrumentador cirúrgico quando necessários para realização de procedimento cirúrgicos, conforme entendimento da própria ANS.

Dessa forma, uma vez que a ré desrespeitou, injustificadamente, o prazo regulamentar e obrigou a parte autora a buscar tutela jurisdicional para garantia do seu direito, tem-se que a sua conduta se mostrou abusiva e apta a gerar à autora inegável dano moral.

De fato, a demora em conceder a autorização, gera ao indivíduo, já vulnerável, sofrimento que não se identifica como dissabor cotidiano, aplicando-se, no caso, o verbete da sumula 339 do Tribunal de Justiça deste Estado: “A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, lembrando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares.

Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado.

Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$ 3.000,00, valor este que não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em proporciona alento e seu pagamento pode ser suportado pelo réu.

Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por ANDREA VIANNA VIEIRA em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”) e condeno a ré ao pagamento: (i) da quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a título de dano material referente às despesas efetuadas corrigida a partir da data do desembolso e acrescida de juros legais contados da data da citação; e (ii) a título de reparação por dano moral, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

Os valores da condenação serão reajustados monetariamente com aplicação do IPCA.Os juros serão calculados pela taxa Selic, com dedução do IPCA.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
01/07/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:38

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 02:27

Decorrido prazo de MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA em 17/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:14

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 11:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/05/2025 00:25

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0811334-92.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA VIANNA VIEIRA RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED SERVE A PRESENTE DE MANDADO Cite(m)-se para apresentação de resposta, no prazo de dez (10) dias úteis, contados da data da citação.

Fica(m) ciente(s) o(s) réu(s) de que a não apresentação de resposta acarretará a decretação da revelia e consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
13/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:47

Determinada a citação de #Oculto#
15/04/2025 00:22

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0811334-92.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA VIANNA VIEIRA RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Retire-se o feito de pauta e remetam-se os autos ao 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (JEC), na forma da Resolução OE/TJRJ nº 6/2024 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 19/22.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
11/04/2025 21:25

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2025 13:46

Audiência Conciliação cancelada para 19/05/2025 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:25

Determinação de redistribuição por prevenção
10/04/2025 15:55

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 12:48

Audiência Conciliação designada para 19/05/2025 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/04/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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