23/06/2025 16:04

Baixa Definitiva
23/06/2025 15:50

Documento
05/05/2025 12:08

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803975-47.2023.8.19.0014 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO Ação: 0803975-47.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00084428 APTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA DA AUTORA, ADOLESCENTE, NA MESMA UNIDADE ESCOLAR QUE SEU IRMÃO FREQUENTA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA.

IRRESIGNAÇÃO DO CEJUR/DPGERJ PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL.1.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, COM APLICAÇÃO DO ART. 85, DO CPC.2.

POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAETEC, FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA.

ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C.

STF, NOS AUTOS DO RE Nº 1.140.005/RJ, ATRELADO AO TEMA 1.002, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, ACERCA DE SER "DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA".

INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS Nº 421, DO C.

STJ, E Nº 80 E 322, DESTE E.

TRIBUNAL.3.

EXCEPCIONALIDADE DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS IN CASU QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, § 3º, I, E § 4º, III, DO CPC.4.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso.
10/04/2025 16:20

Documento
10/04/2025 13:20

Confirmada
04/04/2025 17:58

Documento
04/04/2025 17:25

Conclusão
03/04/2025 23:59

Provimento em Parte
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 17:18

Confirmada
18/03/2025 18:44

Inclusão em pauta
13/03/2025 13:42

Pedido de inclusão
10/03/2025 13:00

Documento
06/03/2025 12:25

Conclusão
26/02/2025 16:46

Confirmada
26/02/2025 11:45

Remessa
25/02/2025 22:21

Remessa
25/02/2025 17:09

Mero expediente
14/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 11:16

Conclusão
11/02/2025 11:10

Distribuição
10/02/2025 14:35

Remessa
10/02/2025 14:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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