13/05/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE em 28/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0801933-20.2024.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA CAMPOS VIANA RÉU: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE Defiro JG à parte autora.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JULIANA CAMPOS VIANAem face do MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE alegando, em síntese, que foi aprovada para o Concurso Público para provimento do cargo de e PROF I – CIÊNCIAS na 40º colocação.

Requer em sede de tutela antecipada sua nomeação e posse para o cargo ao qual foi aprovada.

Conforme se observa do Edital e afirmado pela própria requerente foram ofertadas, inicialmente 8 vagas para o cargo.

A Requerente segundo ela mesmo afirma teria ficado em 40° lugar . É de conhecimento que cabe a Administração Pública, aferir a conveniência e a oportunidade, levando-se em conta a disponibilidade orçamentária e a necessidade de serviço, para efetuar as convocações ou não dos candidatos aprovados com a complementação de seu quadro de pessoal, até o prazo final previsto no Edital.

Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONCURSO PÚBLICO.

PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL.

DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS.

I.

DIREITO À NOMEAÇÃO.

CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.

Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.

Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.(...) Recurso Extraordinário n. 598.099-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011. É certo que não se encerrou o prazo de validade do certame sendo forçoso reconhecer a ausência de direito líquido e certo para a concessão da tutela pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada.

Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal.

Com a resposta, à parte autora em réplica.

IGUABA GRANDE, 9 de abril de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto
11/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:45

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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