24/09/2025 00:05

Publicação
19/09/2025 21:00

Homologação de Transação
16/09/2025 12:09

Conclusão
08/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 16:46

Mero expediente
04/09/2025 12:58

Conclusão
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812287-76.2022.8.19.0004 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0812287-76.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00588412 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: GRACA MARIA CADILHE CAMARA ADVOGADO: PAOLA GOMES COUTINHO NICOLAU OAB/RJ-148567 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).

ABSTECIMENTO DE ÁGUA.

INSTALAÇÃO DE BOMBA DE SUCÇÃO SEM PREJUÍZO À MEDIÇÃO OU À REDE.

INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade do TOI, determinando o cancelamento da cobrança respectiva e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a cobrança imposta com base na instalação de bomba de sucção no imóvel da autora, a partir de TOI lavrado pela concessionária; (ii) verificar se a suspensão do fornecimento de água, aliada à cobrança indevida e à ausência de prévia notificação formal, configura falha na prestação do serviço público essencial e enseja indenização por dano moral.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A concessionária reconhece a instalação da bomba de sucção, mas não comprova que o equipamento interferia na medição de consumo ou causava prejuízo à rede, elemento essencial para a validade do TOI e da sanção pecuniária dele derivada.4.A prova pericial foi conclusiva ao atestar a inexistência de alteração no consumo médio da usuária antes e depois da retirada da bomba, o qual permaneceu abaixo do mínimo faturado, compatível com o perfil da moradora, sem indícios de fraude ou obtenção de vantagem indevida.5.A autora colaborou com a retirada do equipamento e jamais foi notificada formalmente sobre qualquer irregularidade, em contrariedade às exigências legais para imposição de sanção e suspensão de serviço essencial.6.O corte de fornecimento de água, serviço público essencial, fundado exclusivamente em cobrança controvertida e sem notificação clara e prévia, revela-se arbitrário, desproporcional e contrário aos princípios da boa-fé, transparência e continuidade.7.A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo prescindível a demonstração de culpa para fins de indenização.8.O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão da interrupção injustificada do serviço essencial, do sofrimento decorrente e da violação à dignidade da consumidora idosa e hipossuficiente, reforçada pela necessidade de ajuizamento da ação para solução do impasse.9.A indenização fixada em R$ 6.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da adequação, estando em consonância com precedentes dessa Corte.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A instalação de bomba de sucção que não altera a medição de consumo nem causa prejuízo técnico à rede distribuidora não justifica a lavratura de TOI ou a imposição de multa ao usuário.2.A suspensão do fornecimento de água, sem prévia notificação formal e baseada em débito indevido, caracteriza falha na prestação do serviço público Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
20/08/2025 18:44

Documento
20/08/2025 14:05

Conclusão
19/08/2025 00:01

Não-Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 19:47

Inclusão em pauta
28/07/2025 13:10

Remessa
21/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 11:07

Conclusão
16/07/2025 11:00

Distribuição
15/07/2025 15:38

Remessa
11/07/2025 12:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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