07/08/2025 19:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA ALVES SANTIAGO em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0932953-81.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA MARIA ALVES SANTIAGO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Pelo exposto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Saliento que prolato a presente decisão nos termos do julgamento do REsp nº 1.286.273/SP pelo E.

STJ, ocasião em que a inversão do ônus da prova passou a ser considerada como regra de instrução do processo e não de julgamento.

Faculto ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca de outras provas a produzir, diante da presente.

RIO DE JANEIRO, 21 de fevereiro de 2025.

MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS Juiz Titular
11/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA ALVES SANTIAGO em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA ALVES SANTIAGO em 12/08/2024 23:59.
12/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 11:46

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA ALVES SANTIAGO em 24/04/2024 23:59.
28/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
11/12/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:13

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 16:20

Juntada de Petição de diligência
14/11/2023 15:02

Expedição de Mandado.
06/10/2023 18:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIA MARIA ALVES SANTIAGO - CPF: *13.***.*69-95 (AUTOR).
06/10/2023 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 16:58

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 13:07

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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