08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081787-12.2024.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0321626-67.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00907308 AGTE: ITAVEMA MOTORS VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT OAB/RJ-098035 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ICMS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DETERMINOU AEXPEDIÇÃODE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZOCOM OINTUITODESUSPENDERAEXIGIBILIDADEDOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO.

DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.

PARTE AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO SER POSSÍVEL QUE O ENTE PÚBLICO BUSQUEORESSARCIMENTODE EVENTUAL VALOR DEVIDO POR VIA JUDICIAL.

EVENTUAL RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, QUE NÃO EXCLUI A JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO.

DECISÃO MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
06/08/2025 21:15

Confirmada
06/08/2025 20:48

Documento
06/08/2025 19:09

Conclusão
06/08/2025 13:31

Não-Provimento
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 15:24

Confirmada
21/07/2025 15:22

Confirmada
16/07/2025 10:40

Inclusão em pauta
29/04/2025 12:29

Retirada de pauta
29/04/2025 08:57

Mero expediente
28/04/2025 13:30

Conclusão
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 07/05/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 25/04/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 25/04/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 29/04 a 06/05/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 023.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081787-12.2024.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0321626-67.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00907308 AGTE: ITAVEMA MOTORS VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT OAB/RJ-098035 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público
10/04/2025 12:32

Confirmada
09/04/2025 18:14

Inclusão em pauta
01/04/2025 07:48

Remessa
03/02/2025 11:19

Conclusão
31/01/2025 18:46

Documento
28/11/2024 16:53

Confirmada
28/11/2024 11:41

Mero expediente
04/10/2024 00:08

Publicação
02/10/2024 15:06

Conclusão
02/10/2024 15:00

Distribuição
02/10/2024 13:02

Remessa
02/10/2024 12:54

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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