26/08/2025 01:48

Decorrido prazo de SUANNY NOGUEIRA DE QUEIROZ em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:48

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 25/08/2025 23:59.
11/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:12

Recebidos os autos
09/07/2025 08:12

Juntada de Petição de certidão de distribuição
15/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:42

Publicado Decisão em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0802001-40.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUANNY NOGUEIRA DE QUEIROZ RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Defiro JG ao recorrente.

Recebo o recurso de ID.188585122 no seu regular efeito.

Ao recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
30/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:47

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0802001-40.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUANNY NOGUEIRA DE QUEIROZ RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra ter tentado contratar, em setembro de 2024, um seguro-saúde junto à ré.

Todavia, narra ter a Ré apresentado recusa, sob alegação de desinteresse comercial, o que reputa abusivo.

Contestação, onde, em resumo, alega que a autora não cumpriu os requisitos de portabilidade nos termos determinados pela ans, eis que inexiste isenção de carência como pretendido pela autora, visto que a mesma possui doença preexistente.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais não merecem acolhimento.

Isto porque, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu com êxito.

Sabe-se que, em obediência ao princípio da dignidade humana, ao Código Consumerista (art. 39, IX) e à Súmula normativa da Agência Nacional de Saúde (Súmula nº 27), são vedados atos discriminatórios com intuito de minorar os riscos da operadora.

Todavia, no caso em debate, vê-se que, diante da declaração de saúde da autora, a proposta de isenção de carência, por meio da portabilidade, não poderia ser atendida, o que sequer foi combatido pela autora em réplica.

Como se sabe, a efetivação da contratação depende do aceite da operadora do plano de saúde, a qual irá averiguar a elegibilidade do consumidor para o plano em questão.

Logo, tendo a ré apresentado justificativa plausível para o não aceite da proposta e não tendo a autora impugnado tal alegação, impõe-se reconhecer a legitimidade da recusa.

Portanto, não há que se falar em falha na prestação do serviço, sendo certo, ainda, que não cabe ao Judiciário determinar a realização de contratação, na medida em que tal liberalidade insere-se no campo da autonomia da vontade das partes.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
11/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:24

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:13

Conclusos para julgamento
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de SUANNY NOGUEIRA DE QUEIROZ em 21/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:22

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de SUANNY NOGUEIRA DE QUEIROZ em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:36

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:07

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 16:55

Audiência Conciliação cancelada para 20/03/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
28/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 15:52

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:52

Audiência Conciliação designada para 20/03/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
27/01/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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