03/09/2025 07:04

Baixa Definitiva
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0834701-34.2023.8.19.0004 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 7.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0834701-34.2023.8.19.0004 Protocolo: 8818/2024.00061498 RECTE: CRISTINA PINHO DE ARAUJO ADVOGADO: TATIANA DE MOURA OLIVEIRA RIBEIRO OAB/BA-063805 ADVOGADO: GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO OAB/BA-041438 RECORRIDO: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 ADVOGADO: AMANDA DE LUNA GAMA OAB/RJ-198046 Relator: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
28/07/2025 11:00

Não-Provimento
21/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 18:19

Inclusão em pauta
16/06/2025 11:00

Retirada de pauta
09/06/2025 13:08

Inclusão em pauta
16/05/2025 20:33

Conclusão
16/05/2025 20:30

Redistribuição
13/05/2025 21:42

Recebimento
17/09/2024 09:47

Baixa Definitiva
26/08/2024 00:05

Publicação
08/07/2024 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2024 13:58

Inclusão em pauta
18/06/2024 11:47

Conclusão
17/06/2024 21:35

Documento
04/06/2024 00:05

Publicação
27/05/2024 11:00

Não-Provimento
20/05/2024 00:05

Publicação
13/05/2024 13:02

Inclusão em pauta
09/05/2024 16:26

Conclusão
09/05/2024 16:23

Distribuição
09/05/2024 16:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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