08/07/2025 12:42

Definitivo
08/07/2025 12:40

Expedição de documento
08/07/2025 11:59

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044087-02.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0923176-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00485846 AGTE: GUSTAVO ARAUJO DE BRITO ADVOGADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES OAB/RJ-218063 ADVOGADO: RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARÃES OAB/RJ-219811 ADVOGADO: MARCELA DE ALMEIDA LEAL AMARAL OAB/RJ-207539 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Agravo interno em agravo de instrumento.

Ação revisional.

Decisão impugnada que deu parcial provimento ao recurso originário para limitar o valor das parcelas de empréstimos consignados ao patamar de 30% da remuneração do autor.

Pretensão de reduzir também as prestações de empréstimos pessoais, debitadas em conta corrente.

De acordo com o Tema Repetitivo 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Razões da recorrente que não convenceram da necessidade de submissão do agravo de instrumento ao Colegiado.

Agravo interno desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

FEZ USO DA PALAVRA A DRA MARCELA DE ALMEIDA LEAL AMARAL PELO AGRAVANTE.
05/06/2025 14:51

Documento
05/06/2025 09:30

Conclusão
04/06/2025 13:31

Não-Provimento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 04/06/2025, A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS.

OS ADVOGADOS QUE ESTEJAM REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERAO PETICIONAR NOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB, ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO PATRONO QUE FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL, BEM COIMO FORNECER NUMERO DE TELEFONE PARA CONTATO.

OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA DEVERÃO SER FEITOS EXVCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO SENDO DISPONIBILIZADA QUALQUER LISTA PARA ESTE FIM NO DIA DO JULGAMENTO. - 003.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044087-02.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0923176-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00485846 AGTE: GUSTAVO ARAUJO DE BRITO ADVOGADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES OAB/RJ-218063 ADVOGADO: RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARÃES OAB/RJ-219811 ADVOGADO: MARCELA DE ALMEIDA LEAL AMARAL OAB/RJ-207539 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direiuto Priuvado
21/05/2025 10:53

Inclusão em pauta
30/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 14:20

Pedido de inclusão
24/04/2025 11:20

Conclusão
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044087-02.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0923176-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00485846 AGTE: GUSTAVO ARAUJO DE BRITO ADVOGADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES OAB/RJ-218063 ADVOGADO: RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARÃES OAB/RJ-219811 ADVOGADO: MARCELA DE ALMEIDA LEAL AMARAL OAB/RJ-207539 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DESPACHO: Peço dia para julgamento virtual
10/04/2025 18:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2025 12:54

Conclusão
09/04/2025 12:51

Documento
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 19:23

Não-Provimento
11/03/2025 13:15

Conclusão
11/03/2025 13:12

Documento
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 18:14

Provimento em Parte
25/11/2024 14:53

Conclusão
14/11/2024 14:50

Documento
06/11/2024 18:31

Confirmada
06/11/2024 16:09

Mero expediente
03/10/2024 11:45

Conclusão
02/10/2024 19:22

Mero expediente
30/09/2024 12:36

Conclusão
30/09/2024 12:35

Documento
20/09/2024 00:05

Publicação
19/09/2024 11:37

Provimento em Parte
01/08/2024 09:35

Conclusão
17/07/2024 17:46

Documento
13/06/2024 17:19

Confirmada
13/06/2024 17:12

Mero expediente
13/06/2024 00:06

Publicação
11/06/2024 16:34

Conclusão
11/06/2024 16:30

Distribuição
11/06/2024 15:20

Remessa
11/06/2024 08:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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