TJRJ - 0802407-81.2023.8.19.0212
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 10:15
Baixa Definitiva
-
16/07/2025 10:14
Documento
-
28/05/2025 12:43
Confirmada
-
28/05/2025 00:05
Publicação
-
27/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802407-81.2023.8.19.0212 Assunto: Eletiva / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0802407-81.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00223198 APELANTE: VICTOR HUGO DOMINGOS DE SOUZA REP/P/S/MAE SUNAMITA DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: JOAO VICENTE FONSECA CARIELLO OAB/RJ-205626 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
PLANO DE SAÚDE.
MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
REQUERIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO COM TAIS PROFISSIONAIS NÃO RECAI SOBRE AS OPERADORAS DE SAÚDE.
APELA O AUTOR, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO NO AMBIENTE CLÍNICO OU EM LOCAL ALTERNATIVO ADEQUADO.
RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR QUE MANIFESTOU A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR DO PACIENTE, ATRAVÉS DO PARECER TÉCNICO Nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO JÁ CONSAGRADA NO STJ E ACOMPANHADA PELO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A COBERTURA OBRIGATÓRIA E ILIMITADA NO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NÃO SE ESTENDE AO ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR E/OU DOMICILIAR, CONQUANTO JÁ TENHA ESTA RELATORIA MANIFESTADO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO.
PRECEDENTES.
NEGATIVA DA RÉ SE AFIGURA LEGÍTIMA, TENDO EM VISTA QUE O TRATAMENTO SOLICITADO SE RESTRINGE AO AMBIENTE ESCOLAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE NÃO FOI APRESENTADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU.
INOVAÇÃO RECURSAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
26/05/2025 11:31
Documento
-
26/05/2025 08:19
Conclusão
-
21/05/2025 00:01
Não-Provimento
-
07/05/2025 18:54
Confirmada
-
07/05/2025 00:05
Publicação
-
06/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 21/05/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 158.
APELAÇÃO 0802407-81.2023.8.19.0212 Assunto: Eletiva / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0802407-81.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00223198 APELANTE: VICTOR HUGO DOMINGOS DE SOUZA REP/P/S/MAE SUNAMITA DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: JOAO VICENTE FONSECA CARIELLO OAB/RJ-205626 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado -
05/05/2025 10:27
Inclusão em pauta
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15/04/2025 00:05
Publicação
-
14/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0802407-81.2023.8.19.0212 Assunto: Eletiva / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0802407-81.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00223198 APELANTE: VICTOR HUGO DOMINGOS DE SOUZA REP/P/S/MAE SUNAMITA DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: JOAO VICENTE FONSECA CARIELLO OAB/RJ-205626 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público DESPACHO: Peço dia para julgamento. (3) -
10/04/2025 17:48
Pedido de inclusão
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09/04/2025 14:12
Conclusão
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31/03/2025 00:05
Publicação
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28/03/2025 13:00
Confirmada
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27/03/2025 20:20
Mero expediente
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26/03/2025 11:04
Conclusão
-
26/03/2025 11:00
Distribuição
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24/03/2025 18:11
Remessa
-
24/03/2025 18:10
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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