12/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/08/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:42

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de LUA RODRIGUES NEVES em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de ALTAMIRO PEREIRA NEVES FILHO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS RODRIGUES NEVES em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:23

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 10:13

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2025 00:56

Publicado Sentença em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0808422-46.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: LUA RODRIGUES NEVES, ALTAMIRO PEREIRA NEVES FILHO, LUCIANA MARTINS RODRIGUES NEVES RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
11/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/07/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 15:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2025 15:20

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2025 15:20

Recebidos os autos
01/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
26/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
17/05/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de LUA RODRIGUES NEVES em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ALTAMIRO PEREIRA NEVES FILHO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS RODRIGUES NEVES em 15/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:24

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI FÓRUM DA REGIÃO OCEÃNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 _______________________________________________________________________________________ Processo: 0808422-46.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: LUA RODRIGUES NEVES, ALTAMIRO PEREIRA NEVES FILHO, LUCIANA MARTINS RODRIGUES NEVES RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI DESPACHO Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
11/04/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:43

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 20:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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