29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0801861-02.2023.8.19.0026 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVESTIGADO: GILMARIO SANTOS AMORIM Compulsando os autos, verifica-se que o acusado GILMARIO SANTOS AMORIM cumpriu integralmente as condições que lhe foram determinadas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do Código de Processo Penal).

O devido cumprimento das condições pelo período previsto acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado-acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente.

Vale dizer, implica na extinção da punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção penal ao autor do ilícito.

Em assim sendo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado GILMARIO SANTOS AMORIMpelo cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Dispenso a intimação do acusado, a teor da sentença extintiva da punibilidade, nos termos do ENUNCIADO 105, do FONAJE - "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC)".

Sem custas.

Anote-se e comunique-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

ITAPERUNA, 23 de junho de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juíza Titular
23/06/2025 20:07

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:33

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/06/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
21/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/06/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 19:00

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/05/2025 16:54

Expedição de Ofício.
14/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:44

Juntada de Petição de ciência
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0801861-02.2023.8.19.0026 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVESTIGADO: GILMARIO SANTOS AMORIM Designo Audiência Especial (ANPP) para o dia 05/05/2025, às 16:45 horas.

Intime-se o réu pessoalmente.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa técnica.

ITAPERUNA, 28 de novembro de 2024.

IAGO SAUDE IZOTON Juiz Titular
11/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:39

Expedição de Carta precatória.
28/11/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:22

Audiência Preliminar designada para 05/05/2025 16:45 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
25/11/2024 16:34

Conclusos para despacho
16/10/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:45

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2023 23:59.
25/10/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:57

Expedição de #Não preenchido#.
05/07/2023 16:46

Apensado ao processo 0803084-87.2023.8.19.0026
05/07/2023 16:44

Desapensado do processo 0803084-87.2023.8.19.0026
05/07/2023 16:43

Apensado ao processo 0803084-87.2023.8.19.0026
28/06/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:57

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:52

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:15

Expedição de Certidão.
02/04/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 17:52

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 15:25

Distribuído por sorteio
28/03/2023 18:45

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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