19/08/2025 13:28

Baixa Definitiva
19/08/2025 13:02

Documento
18/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 13:24

Documento
15/07/2025 16:39

Conclusão
15/07/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 15/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 096.

APELAÇÃO 0811121-63.2023.8.19.0007 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0811121-63.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00338300 APELANTE: ALAIR JOSE GONCALVES ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO OAB/RJ-110656 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES
26/06/2025 19:37

Inclusão em pauta
26/06/2025 18:27

Pauta
26/06/2025 13:33

Conclusão
13/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 18:54

Mero expediente
09/06/2025 12:55

Conclusão
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811121-63.2023.8.19.0007 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0811121-63.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00338300 APELANTE: ALAIR JOSE GONCALVES ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO OAB/RJ-110656 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO AUTOR.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível com vistas a limitar os descontos advindos de mútuo bancário em 30% dos rendimentos do autor.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos na conta corrente do demandante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. É firme o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1085, segundo o qual são lícitos os descontos em conta corrente, não sendo aplicável a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.4.

Conjunto probatório que aponta 04 descontos, todos na modalidade de débito em conta corrente.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Tese de Julgamento: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003.

Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1085 do STJ.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
21/05/2025 19:41

Documento
21/05/2025 14:46

Conclusão
20/05/2025 00:01

Não-Provimento
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:23

Inclusão em pauta
05/05/2025 19:24

Remessa
05/05/2025 11:16

Conclusão
05/05/2025 11:10

Distribuição
30/04/2025 14:26

Remessa
30/04/2025 14:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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