02/09/2025 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0816033-39.2025.8.19.0038 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JANEA ALVES DE ABREU CAMARGO FALECIDO: CARLOS ISIDORO CAMARGO I - Defiro a gratuidade de justiça, por ora.

II - Como é sabido o pedido de alvará judicial é regulamentado pela Lei nº 6.858/80que estabelece duas condições objetivas para o seu deferimento: o limite de 500 OTN's e a inexistência de outros bens sujeitos a inventário.

A certidão de óbito narra que o falecido deixou bens o que, por si só, inviabiliza eventual deferimento do pedido na via eleita.

Desta forma, dê-se vista a parte autora, através de seu patrono, para esclarecer o seu pedido, adequando-se a inicial, se for o caso.

Ciente que na hipótese de eventual erro na certidão de óbito no tocante a existência de bens, deverá previamente ser procedida a devida retificação junto ao juízo competente.

III - Decorrido prazo, certifique-se.

IV - Intime-se.

Publique-se.

NOVA IGUAÇU, 31 de março de 2025.

MONICCA DE HOLANDA DAIBERT Juiz Titular
10/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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