27/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 11:42

Julgado improcedente o pedido
23/09/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 18/09/2025 23:59.
17/09/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:31

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 14:00

Juntada de Petição de ciência
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0802187-33.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS MACHADO RÉU: BANCO C6 S.A., BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação indenizatória proposta por ELIAS MACHADO em face de BANCO C6 S.A. e BANCO BRADESCO SA.

Em síntese, o autor alegou que foi vítima de uma transferência não autorizada via PIX, no valor de R$ 14.572,10 (quatorze mil, quinhentos e setenta e dois reais e dez centavos), debitada de sua conta mantida junto ao primeiro réu (Banco C6) e destinada a uma conta mantida pelo segundo réu (Banco Bradesco).

A gratuidade de justiça foi deferida na decisão de id. 184880469.

O réu Banco Bradesco S.A. apresentou contestação no id. 178472899, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva.

No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, atribuindo a responsabilidade a fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor.

O réu Banco C6 S.A. contestou no id. 192033368, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e impugnando a gratuidade de justiça.

No mérito, alegou a ausência de nexo causal e de falha na prestação de seus serviços, sustentando a culpa exclusiva da parte autora e de terceiros.

Réplica apresentada no id. 207334589.

Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (id. 200431440), a parte autora (id. 207334578) requereu a produção de prova documental complementar e o depoimento pessoal dos representantes legais dos réus.

O réu Banco C6 S.A. (id. 206771201) requereu o depoimento pessoal da parte autora.

O réu Banco Bradesco S.A. se manifestou no id. 187239031, informando não ter outras provas a produzir. É o breve relatório.

Decido.

Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os réus.

A responsabilidade das instituições financeiras, tanto a de origem da transação quanto a de destino dos valores, por eventuais fraudes, constitui matéria de mérito e com ele será analisada.

Ambas as instituições integram a cadeia de fornecimento e, em tese, possuem o dever de zelar pela segurança das operações.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo Banco Bradesco, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo de forma suficiente a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do direito de defesa.

Não prospera a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela parte ré (Banco C6). É certo que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal.

Porém, exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, pode o Juiz indeferir a pretensão.

No ponto, o benefício já foi apreciado e deferido na decisão de id. 184880469, não tendo a parte ré trazido qualquer comprovação de alteração na situação econômica da parte autora que justificasse a revogação do benefício.

Ultrapassadas essas questões preliminares/prejudiciais, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos a existência de falha na prestação dos serviços bancários por parte das instituições rés, notadamente no que tange à segurança dos sistemas e à ocorrência da transação impugnada; a ocorrência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; a efetiva ocorrência e a extensão dos danos materiais alegados; e a caracterização do dano moral e sua adequada quantificação.

Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova no que tange aos pontos controvertidos "a" e "b", por ser a parte autora tecnicamente hipossuficiente para demonstrar a falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras.

Incumbe, portanto, às rés a comprovação de que não houve falha na prestação do serviço e de que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O ônus de comprovar os danos morais permanece com a parte autora.

Considerando a inversão do ônus probatório, indefiro os pedidos de prova formulados exclusivamente pela parte autora (depoimento pessoal dos réus), uma vez que o encargo de demonstrar a regularidade e segurança da operação recai agora sobre as rés.

Intimem-se as partes rés para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam, justificadamente, as provas que pretendem produzir para comprovar a inexistência de falha em seus serviços e a ocorrência de excludente de responsabilidade, sob pena de preclusão.

Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelas partes, tão somente no que se refere a eventuais documentos novos, devendo a parte interessada justificar a impossibilidade de juntá-los em momento anterior, na forma do art. 435 do NCPC, a qual deve vir aos autos, no prazo de 15 dias.

Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

1) ao autor em réplica; 2) digam as partes as provas que pretendem produzir, especificamente, indicando a relação entre essas e a alegação de fato que se pretende comprovar; 3) prazo: 15 dias.
12/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:47

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:12

Publicado Despacho em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0802187-33.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS MACHADO RÉU: BANCO C6 S.A., BANCO BRADESCO SA 1) Tendo em vista a documentação apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor; 2) Ao autor sobre a contestação. 3) Às partes para indicar as provas que desejam produzir, especificamente, devendo apontar a relação entre elas e as alegações de fato que se pretende comprovar.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
10/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 02:14

Conclusos para despacho
10/04/2025 02:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 00:19

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:18

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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