24/07/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:13

Baixa Definitiva
24/07/2025 13:13

Baixa Definitiva
24/07/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:13

Baixa Definitiva
24/06/2025 16:30

Juntada de petição
23/06/2025 17:36

Juntada de petição
18/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:54

Transitado em Julgado em 04/06/2025
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0811925-94.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE ABREU ALVES RÉU: MERCADO PAGO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante, que alega omissão e obscuridade na decisão embargada. É o breve relatório.

Decido.

Recebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Quanto ao mérito do presente recurso, entretanto, não assiste razão ao embargante, eis que pretende a modificação do pronunciamento judicial por discordar dos fundamentos apresentados, não sendo essa a via apropriada.

Ressalto que os índices da tabela do TJRJ adotam: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do NCPC no pronunciamento judicial, mantendo-a tal como proferida.

Após o trânsito em julgado, prossiga-se na execução.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

BARRA MANSA, 10 de abril de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
11/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ABREU ALVES em 08/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:43

Conclusos para julgamento
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/03/2025 02:10

Conclusos para julgamento
20/03/2025 02:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/03/2025 02:10

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2025 02:10

Recebidos os autos
12/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
07/02/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:29

Decorrido prazo de MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:15

Juntada de petição
04/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/12/2024 13:10

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:10

Juntada de petição
04/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:23

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 19:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 16:04

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802291-59.2022.8.19.0067

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0803377-46.2025.8.19.0007

Maria Helena de Souza

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Carlos Eduardo Bastos Dionisio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0801207-06.2022.8.19.0202

Telma de Oliveira Silva

South Confeccoes LTDA - ME

Advogado: Roberto Serafim de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0821095-46.2024.8.19.0054

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Rosilene de Oliveira Matos

Advogado: Luiz Claudio Ramos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0807690-84.2024.8.19.0007

Adelson de Laia Neves

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Leonardo de Castro Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2024 09:45

Exibir Processo