21/08/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:29

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:22

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:19

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0803377-46.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA DE SOUZA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL MARIA HELENA DE SOUZA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, também qualificado, sustentando que não obstante a indicação médica para realização do tratamento, bem como da urgência da medida, o plano de saúde demandado negou a cobertura.

Requereu, liminarmente, que a parte ré fosse compelida a autorizar e custear o tratamento ocular necessário à autora, consubstanciado no tratamento ocular quimioterápico com anti-angiogênico (por sessão), em razão de quadro clínico de problema de visão com a presença de membrana vascular até enquanto durar o tratamento.

No mérito, requer a confirmação da tutela e condenação em custas e honorários.

A requerida negou o fornecimento do medicamento, porque a indicação estaria fora das Diretrizes de Utilização DUT (ID185103018).

O Anexo II do Rol da ANS estipula no item 74 as diretrizes para utilização de Tratamento Ocular Quimioterápico com Antiangiogênico, prevê a utilização do tratamento para quatro tipos de pacientes, desde que preencham os requisitos estipulados.

O tratamento é de custeio obrigatório para pacientes em idade mais avançada, o que é o caso da autora.

Em outra vertente, verifico que aré, contudo, não logrou esclarecer na sua negativa, de forma clara e objetiva, em qual dos critérios estampados na referida DUT o autor não teria se enquadrado (ID 185103018).

Não se pode perder de vista que a vida é o bem maior a ser protegido, não sendo crível desautorizar o custeio de procedimento médico, quando demonstrado seu caráter de urgência, ainda mais quando o tratamento perseguido pelo usuário tiver assento em prescrição técnica robusta (ID 185103014 e ID 185103016), portanto, em causa legítima.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para DETERMINAR que a parte ré AUTORIZE E CUSTEIE o fornecimento de aplicações com anti-angiogênico para os olhos da autora para o tratamento adequado da doença, na forma exata em que prescrito no laudo médico, no prazo de 5 dias a contar da intimação, sob pena de ser compelida ao pagamento de multa que desde logo fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Intime-se com urgência, para cumprimento.

CONCEDO FORÇA DE MANDADO para que o réu seja intimado a cumprir a presente decisão.

Considerando os termos do Ato Normativo 23/2024, publicado no DOERJ em 12/06/2024, remeta-se o feito, através do sistema PJe, ao 7º Núcleo de Justiça 4.0, com competência em Saúde Privada, após a intimação da ré.

P.I.

BARRA MANSA, 10 de abril de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
11/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:16

Outras Decisões
11/04/2025 12:46

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:20

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 17:27

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828325-04.2024.8.19.0002

Giuliana Bertoche Leal Alves

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Patricia Vasconcellos Lyrio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2024 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0803803-75.2025.8.19.0066

Jurandir Yoshiharu Guerra de Souza

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Amanda dos Santos Pereira Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2025 23:08

Exibir Processo

Processo nº 0803456-41.2024.8.19.0207

Maria da Purificacao Ferreira Alves

Tim S A

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0804328-04.2025.8.19.0213

Tacio Silva Medeiros

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Richard Freitas Florido Felix

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0802291-59.2022.8.19.0067

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2022 11:05

Exibir Processo