24/09/2025 18:21

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2025 15:57

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 08:33

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0863476-05.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JH LOCACOES LTDA.

RÉU: ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida em 28 de março de 2025, alegando a existência de omissões, contradições e obscuridades que necessitam ser sanadas.

A embargante sustenta, em síntese, que a respeitável sentença: 1.foi omissa ao não analisar adequadamente a cláusula 15.12 do contrato; 2.incorreu em contradição ao caracterizar o furto como fortuito interno; 3.omitiu-se quanto à análise da comunicação do furto à autora; 4.apresenta obscuridade quanto ao cálculo dos valores devidos; 5.contradiz-se ao indeferir a perícia técnica e condenar por danos materiais; e 6.foi omissa quanto à análise da continuidade do contrato após o furto.

A embargada apresentou contrarrazões sustentando a inexistência dos vícios apontados e requerendo a rejeição dos embargos, com aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório.

De início, cabe dizer que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinado exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão judicial.

Sua finalidade precípua é corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material que comprometa a clareza, completude ou correção do julgado.

Passo à análise individualizada de cada vício apontado pela embargante.

Em relação à omissão quanto à cláusula 15.12 do contrato, não há omissão a ser sanada, dado que a sentença embargada analisou expressamente a questão do caso fortuito e força maior, concluindo fundamentadamente que "o furto de peças do equipamento em canteiro de obras está dentro da órbita dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela demandada", caracterizando-se como fortuito interno, e não externo.

No que se refere à contradição na caracterização do furto como fortuito interno, argumentando que o evento ocorreu por ação de terceiros, fora de seu controle, também não merece ser acolhida, visto que houve fundamentação adequada a caracterização do furto como fortuito interno, baseando-se em sólida jurisprudência dos tribunais superiores.

A distinção entre fortuito interno e externo é consolidada na doutrina e jurisprudência pátrias.

Com efeito, o fortuito interno relaciona-se com os riscos inerentes à atividade desenvolvida pela parte, enquanto o fortuito externo decorre de eventos totalmente alheios à esfera de atuação do devedor.

No caso concreto, o furto de equipamentos em canteiro de obras constitui risco previsível e inerente à atividade de construção civil, caracterizando-se como fortuito interno.

Quanto à omissão referente à análise do momento da comunicação do furto à autora, alegando que deveria ter sido aplicada a cláusula 12.1, alínea 'c', rejeito a tese defensiva, uma vez que a sentença consignou expressamente que "a autora só foi comunicada da situação quase um mês após o registro do boletim de ocorrência, qual seja, na data de 13/01/2022", demonstrando que a questão foi devidamente analisada.

A demora na comunicação do furto, aliás, reforça a conclusão de que não se trata de caso fortuito externo, mas de evento previsível e controlável pela embargante.

Em relação ao questionamento da condenação ao pagamento de aluguéis após o furto e o valor do reparo do equipamento, tenho que não há obscuridade a ser esclarecida, haja vista que a sentença foi clara ao estabelecer a condenação: (a) pagamento dos valores de aluguéis de fevereiro/2022 a outubro/2022, correspondente a R$ 10.266,67 para o mês de fevereiro e R$ 14.000,00 para cada um dos meses subsequentes, acrescidos de multa e juros contratuais; e (b) ressarcimento das despesas com reparo do equipamento no valor de R$ 166.430,00, com juros e correção monetária.

No que pertine à tese doembargante em relação à contradição entre o indeferimento da prova técnica e a condenação por danos materiais, não há vicio, considerando que o indeferimento da prova técnica foi devidamente fundamentado na decisão de id.127497635, que estabeleceu que "o ponto controvertido nestes autos demanda exclusivamente da análise de documentos", ou seja, a condenação por danos materiais baseou-se na documentação apresentada pela autora, sendo desnecessária a produção de prova técnica quando os elementos dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial.

A alegação da embargante de omissão referente à continuidade do contrato após o furto, também não merece ser suprida, haja vista que que a sentença consignou que "a demandada permaneceu operando por várias semanas até comunicar o suposto furto do motor do guincho hidráulico", demonstrando que a questão foi analisada.

Assim, a continuidade da execução contratual após o alegado furto reforça a conclusão de que não houve caso fortuito ou força maior que justificasse a rescisão automática do contrato, sendo mais um elemento que corrobora a procedência da pretensão.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os.

Mantenho a sentença embargada em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
14/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/08/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES em 15/05/2025 23:59.
24/04/2025 14:22

Juntada de Petição de contra-razões
17/04/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Sentença em anexo.
11/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 19:54

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 19:52

Conclusos para julgamento
15/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:11

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:31

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:55

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2023 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 23:05

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:05

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 15:04

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/05/2023 01:59

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 19:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:54

Expedição de Certidão.
31/01/2023 00:40

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
11/01/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:56

Expedição de Certidão.
16/12/2022 15:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/11/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 09:22

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/11/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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