11/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:50

Juntada de Petição de contra-razões
10/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias CERTIDÃO Processo: 0837054-89.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA REGINA GOMES RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Certifico que a apelação interposta é tempestiva e que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Ato ordinatório: Ao apelado em contrarrazões.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

ASLANY AGUIAR CARIRI
08/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 18:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:43

Juntada de Petição de apelação
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0837054-89.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA REGINA GOMES RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SANDRA REGINA GOMES ajuizou ação indenizatória em face do BANCO DAYCOVAL S.A, sob o argumento de que contratou junto à ré contrato de empréstimo consignado e histórico de créditos, ocasião em que observou existência de contrato de cartão de crédito que jamais contratou.

Afirma ter sido ludibriada pela instituição financeira ré, já que acreditava tratar-se de empréstimo consignado tradicional, quando constatou a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Pleiteia, por isso, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a declaração de inexistência do débito relativo a esse contrato, a condenação da ré a restituir o valor indevidamente descontado, em dobro, além da compensação de danos morais.

Decisão de ID 155023284 que concedeu a gratuidade de justiça.

Contestação em index. 160207337aduzindo prejudicial de mérito de prescrição.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos ao argumento de que lícita a contratação impugnada, porque a parte autora teria sido devidamente informada acerca da natureza e caraterísticas do produto a que aderiu.

Informa que a parte autora fez uso do cartão de crédito contratado para saques, não podendo ser afastada a sua plena ciência acerca dos termos do negócio pactuado.

Requer, pois, a improcedência dos pedidos.

A autora se manifestou em réplica (id. 174290959).

Em provas, nada foi requerido pela parte autora e a ré requereu o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de demanda em que a consumidora contesta a natureza do contrato firmado com o banco réu, argumentando que não teria sido plenamente informada acerca da natureza do instrumento.

A parte ré apresenta defesa nos autos com prejudicial de prescrição.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos ao argumento de que lícita a contratação impugnada, porque a parte autora teria sido devidamente informada acerca da natureza e caraterísticas do produto a que aderiu.

Informa que a parte autora fez uso do cartão de crédito contratado para saques e pagamento de despesas, não podendo ser afastada a sua plena ciência acerca dos termos do negócio pactuado.

De início, rejeito a questão prejudicial suscitada em sede defensiva.

Não obstante o contrato em tela tenha sido firmado em 2015, vê-se que a parte autora contesta os descontos consignados ocorridos sobre seu benefício previdenciário, aduzindo desconhecer o montante da dívida contraída, porque não contratou qualquer cartão de crédito junto à ré.

Não há, por isso, que se falar em prescrição ou decadência, pois a consignação atual de valores, ora contestada, evidencia a higidez da pretensão aqui deduzida.

O feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes, até porque nada foi por elas requerido.

Destaco que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal.

Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor.

Em que pese, no entanto, a premissa estabelecida, as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, conduzem à conclusão de que pedido inicial é improcedente.

Com efeito, não há demonstração, nos autos, de ter havido, de fato, vício na manifestação de vontade do consumidor por ocasião da contratação do produto, na forma do que dispõe o artigo 138 do Código Civil.

Ao contrário, a ré anexou aos autos contrato devidamente assinado pela autora, que evidencia total conhecimento e anuência quanto aos seus termos, consoante ID 160207338.

Além disso, há comprovantes de saques nos ID 160207339, 160207340 e 160207342.

No contrato anexado junto à peça de defesa dá conta de que a demandante teve ciência acerca de seus termos, dentre os quais o desconto em seu benefício previdenciário.

Não há o menor indício nos autos de ter incorrido o banco réu em violação ao dever conexo de informação quando do oferecimento do produto bancário contestado, tal como positivado no artigo 6º, inciso III do CODECON.

Outrossim, o comprovante de saque autorizado junto à adesão do cartão, demonstra a utilização do produto pelo consumidor, o que torna inequívoca a natureza do produto contratado, contemplando informações precisas acerca dos termos contratuais.

Ademais, houve diversas compras com o cartão, o que denota ciência do produto adquirido.

Não é possível, diante deste contexto fático comprovado, acolher a alegação de desconhecimento acerca dos contornos e características do produto por parte do consumidor de modo a justificar a declaração de nulidade do contrato ou qualquer outro pedido formulado.

Tampouco há, neste caso, dano moral a ser indenizado, não tendo o banco réu, pelas razões expostas, incorrido em ilegalidade ou afetado, de qualquer.

Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.

Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. , 9 de abril de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
14/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:15

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 07:55

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:48

Decorrido prazo de EVERSON AZEVEDO DA MOTTA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0837054-89.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA REGINA GOMES RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A 1- Defiro gratuidade de justiça.

Anote-se. 2-Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. 3- Considerando que esta ação que se insere no âmbito de competência do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias, criado pelo Ato Normativo TJRJ nº 46/2023 para atender às Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá e de Santa Cruz, que contam hoje com a maior média de distribuição de novas ações de todo o Estado do Reio de Janeiro; Considerando que a criação do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias teve por escopo viabilizar a conclusão mais ágil dos processos que tramitam naquelas serventias judiciais, notoriamente marcadas por acervos elevados e maior tempo para sentença, situação que se inclui na hipótese do inciso V do artigo 1º da Resolução CNJ nº 398/2021 e do inciso V do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que não consta da inicial a manifestação de qualquer oposição pela parte autora à remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, tal como exigem a norma do artigo 2º, caput, da Resolução CNJ nº 385/2021 e a norma do artigo 4º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que, ainda que houvesse oposição, a norma do §3º do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024, estabelece que “não se admitirá oposição à remessa do processo ao ‘Núcleo de Justiça 4.0’ de uma ou de ambas as partes quando o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ houver sido criado com fundamento nos incisos II a V do caput deste artigo”; Após a citação, REMETAM-SE OS AUTOS àquele juízo auxiliar (11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias), observando-se a desnecessidade de ofício ao Distribuidor.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
12/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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