02/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MAURINO CARDOSO DE CARVALHO em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 15:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/11/2024 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 23:56

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0837645-51.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINA BATISTA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1) Defiro GJ. 2) O Novo Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 300, que para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é preciso verificar (i) a presença da probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, se o pedido é de concessão de tutela inaudita altera parte, há um terceiro requisito a ser satisfeito, qual seja: a comprovação da urgência que autorize a concessão da medida, sem a oitiva do réu (art. 9º, § único, I, do CPC/2015).

Isso porque a regra é a de que as decisões sejam precedidas do contraditório constitucionalmente assegurado aos litigantes (artigo 5º, LV, CRFB).

A esse respeito, devem ser lembrados os ensinamentos de ARRUDA ALVIM (Manual de Direito Processual Civil.

RT; 17ª ed.; 2017; p. 708): "De acordo com a urgência verificada no caso concreto, a medida poderá ser concedida sem a oitiva da parte contrária.

Tal possibilidade, a despeito de expressamente prevista no artigo 9º.

I, do CPC/2015, não deixa de ser excepcional, por ser necessário que institutos como este respeitem o princípio da bilateralidade da audiência, que é exigência constitucional.

Sob o prisma da Constituição, o contraditório prévio deve ser a regra geral, e sua postergação, a exceção.

Sendo assim, o que nos parece é que, se o juiz verificar, na hipótese concreta, que a oitiva da parte requerida poderá agravar ou, mesmo, consumar o prejuízo do requerente, é certo que deverá antecipar a tutela sem audiência prévia daquela.

Vale dizer, ainda que possa satisfazer o autor antes daquele que seria o momento normal (comparativamente ao momento indicado no âmbito da estrutura clássica do processo), é necessário que sejam respeitados determinados limites em relação à posição do réu.

Oferecer ao réu a oportunidade de apresentar a sua versão dos fatos e, inclusive, de contraditar as provas do autor auxilia o debate e dá maiores subsídios para que a tutela de urgência seja analisada de forma adequada." No caso em exame, o acervo documental que instrui a inicial não esclarece de forma satisfatória a situação jurídica subjacente à lide e a peculiaridade do caso demanda maior dilação probatória, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3) Considerando o baixo percentual de conciliações obtidos nas audiências realizadas, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do CPC.

Sem prejuízo, ressalto que, havendo interesse em possível solução consensual, as partes poderão requerer a designação de audiência para tal finalidade a qualquer momento. 4) Cite-se o réu preferencialmente pelo portal, observando-se os termos no Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 05/2020, para apresentar contestação no prazo legal, observada a norma do artigo 231 do CPC. 5) Considerando que esta ação que se insere no âmbito de competência do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias, criado pelo Ato Normativo TJRJ nº 46/2023 para atender às Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá e de Santa Cruz, que contam hoje com a maior média de distribuição de novas ações de todo o Estado do Reio de Janeiro; Considerando que a criação do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias teve por escopo viabilizar a conclusão mais ágil dos processos que tramitam naquelas serventias judiciais, notoriamente marcadas por acervos elevados e maior tempo para sentença, situação que se inclui na hipótese do inciso V do artigo 1º da Resolução CNJ nº 398/2021 e do inciso V do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que não consta da inicial a manifestação de qualquer oposição pela parte autora à remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, tal como exigem a norma do artigo 2º, caput, da Resolução CNJ nº 385/2021 e a norma do artigo 4º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que, ainda que houvesse oposição, a norma do §3º do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024, estabelece que “não se admitirá oposição à remessa do processo ao ‘Núcleo de Justiça 4.0’ de uma ou de ambas as partes quando o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ houver sido criado com fundamento nos incisos II a V do caput deste artigo”; Considerando que já houve despacho liminar positivo, não há pedido de tutela ou liminar pendente de apreciação e que já houve a determinação de citação do réu: Cumprido o item "4" supra, REMETAM-SE OS AUTOS àquele juízo auxiliar (11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias), observando-se a desnecessidade de ofício ao Distribuidor RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
13/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 15:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA BATISTA DA SILVA - CPF: *50.***.*55-04 (AUTOR).
13/11/2024 12:37

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:33

Juntada de carta
02/11/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806317-28.2023.8.19.0209

Cargo Load Lifting Locacao de Equipament...

Allevato Almeida Construtech LTDA

Advogado: Taffarell do Rosario Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/03/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0803944-16.2023.8.19.0050

Luiz Henrique Mendes Pimentel

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Oseias Nunes de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0800923-11.2024.8.19.0078

Carmen Pereira Gomes

Ricardo Tavora Prinzeff

Advogado: Fernando Christian Brandao Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0952288-52.2024.8.19.0001

Rosane Firmido Ramos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Luis Cesar Vieira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0827935-47.2023.8.19.0203

Levi Mullar da Silva Santos

Vanessa Peixoto Oliveira

Advogado: Felipe Almeida dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2023 10:01

Exibir Processo