26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 15:23

Baixa Definitiva
22/08/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 07:51

Recebidos os autos
19/08/2025 07:51

Juntada de Petição de certidão de distribuição
03/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
03/07/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:33

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:09

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800633-45.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PRISCILLA DA SILVA RAMOS CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Recebo o recurso inominado.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
13/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:41

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:51

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 03:59

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0800633-45.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PRISCILLA DA SILVA RAMOS CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 27 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
27/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 14:17

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 14:17

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2025 14:17

Recebidos os autos
05/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:43

Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVA RAMOS CARVALHO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0800633-45.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PRISCILLA DA SILVA RAMOS CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI Uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 24 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:20

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVA RAMOS CARVALHO em 25/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de PRISCILLA DA SILVA RAMOS CARVALHO em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 21/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:35

Publicado Despacho em 07/02/2025.
09/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:35

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:35

Expedição de Certidão.
05/02/2025 06:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2025 02:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 20:27

Declarada incompetência
03/02/2025 17:01

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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