TJRJ - 0254897-20.2022.8.19.0001
1ª instância - Belford Roxo 1 Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 17:01
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 12:35
Juntada de documento
-
14/05/2025 15:08
Juntada de documento
-
07/04/2025 10:12
Juntada de documento
-
07/04/2025 10:11
Juntada de documento
-
04/04/2025 13:53
Suspensão Condicional do Processo
-
03/04/2025 14:40
Juntada de petição
-
31/03/2025 14:48
Juntada de documento
-
27/03/2025 14:03
Juntada de documento
-
27/03/2025 00:00
Intimação
Aos 19 de Março de 2025, às 14h25min, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo, presentes o MM.
Juiz de Direito Dr.
SAMUEL DE SOUZA KASSAWARA, o Promotor de Justiça, Dr.Eduardo Fonseca Passos De Pinho, e a Defensora Pública, Dra.
Ana Carolina C.
B. bezerra /r/nFeito o pregão, PRESENTE o investigado. /r/r/n/nABERTA A AUDIÊNCIA, o Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal em favor dos investigados, consistente pagamento de prestação pecuniária no valor de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em favor de entidade pública ou privada com finalidade social, em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas de R$189,00,00 (cento e oitenta e nove reais), sendo a primeira delas com vencimento em 10/05/2025 e as demais nos dias 10 dos meses subsequentes. /r/r/n/nOs investigados concordaram com o acordo ofertado pelo MP, comprometendo-se com o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em favor de entidade pública ou privada com finalidade social, em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas de R$189,00,00 (cento e oitenta e nove reais), sendo a primeira delas com vencimento em 10/05/2025 e as demais nos dias 10 dos meses subsequentes. /r/r/n/nOs investigados foram cientificados de que o não cumprimento das cláusulas do acordo implica sua rescisão, conforme dispõe o art. 28-A, §10, do CPP./r/r/n/r/n/nEm seguida, pelo MM.
Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: ¿1.
Nesta data, o Parquet e o investigado apresentaram o acordo de não persecução penal para homologação judicial, nos moldes do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Atendendo ao disposto no art. 28-A, §4º, do CPP, constatei a voluntariedade do acordo, que contou com as anuências expressas dos supostos autores do fato e de sua Defesa técnica.
Assim, e diante da ausência de quaisquer causas que tornem o pacto ilegal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, suspendendo o curso do processo e o prazo prescricional, pelo prazo do pagamento. /r/r/n/nA prestação pecuniária deverá ser recolhida nos moldes do Ato Executivo nº 1453/2014 do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a posterior juntada aos autos dos comprovantes de pagamento./r/r/n/r/n/n3.
Certificado o integral cumprimento do acordo - ou o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas -, o cartório deverá intimar o MP e a Defesa, fazendo os autos conclusos em seguida.¿./r/r/n/nSAMUEL DE SOUZA KASSAWARA/r/nJuiz de Direito/r/n -
25/03/2025 14:18
Despacho
-
19/03/2025 16:05
Juntada de documento
-
19/03/2025 12:24
Documento
-
18/03/2025 17:53
Juntada de documento
-
18/03/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 17:03
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 16:43
Documento
-
12/03/2025 02:12
Documento
-
27/02/2025 01:58
Documento
-
25/02/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 13:12
Audiência
-
24/02/2025 13:04
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 16:46
Conclusão
-
21/02/2025 10:47
Juntada de petição
-
20/02/2025 17:51
Juntada de documento
-
18/02/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 17:44
Juntada de documento
-
06/02/2025 15:11
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 11:39
Juntada de petição
-
15/01/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 11:18
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 10:54
Juntada de petição
-
07/11/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 14:23
Juntada de documento
-
06/11/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 11:12
Juntada de documento
-
15/10/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 15:41
Juntada de documento
-
09/10/2024 15:30
Juntada de documento
-
09/10/2024 14:57
Juntada de documento
-
02/10/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 16:29
Juntada de documento
-
31/07/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 13:04
Juntada de documento
-
11/06/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 17:29
Juntada de documento
-
15/03/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 15:39
Juntada de documento
-
13/03/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 17:33
Juntada de documento
-
11/03/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 12:03
Juntada de documento
-
19/02/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 17:48
Juntada de documento
-
13/09/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2023 10:43
Juntada de petição
-
14/02/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 11:17
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 15:24
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 11:25
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/11/2022 11:25
Conclusão
-
16/11/2022 11:24
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 11:05
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2022 13:31
Juntada de petição
-
10/11/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 14:25
Juntada de petição
-
20/10/2022 14:31
Juntada de petição
-
20/10/2022 14:28
Juntada de petição
-
17/10/2022 14:59
Juntada de petição
-
07/10/2022 12:41
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 15:41
Juntada de petição
-
04/10/2022 11:51
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 14:19
Juntada de petição
-
23/09/2022 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2022 21:50
Redistribuição
-
22/09/2022 21:49
Remessa
-
22/09/2022 21:47
Documento
-
22/09/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 17:19
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 17:15
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2022 15:56
Juntada de documento
-
22/09/2022 15:55
Juntada de documento
-
22/09/2022 15:55
Juntada de documento
-
22/09/2022 15:13
Expedição de documento
-
22/09/2022 14:56
Juntada de petição
-
22/09/2022 14:44
Juntada de petição
-
22/09/2022 13:50
Decisão ou Despacho
-
22/09/2022 13:36
Juntada de petição
-
22/09/2022 08:53
Juntada de petição
-
21/09/2022 19:39
Audiência
-
21/09/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 11:45
Juntada de petição
-
21/09/2022 11:00
Juntada de petição
-
21/09/2022 00:09
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2022
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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