15/04/2025 11:11

Baixa Definitiva
15/04/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:38

Decorrido prazo de REDE 1000 DO BRASIL LTDA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0846905-82.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: REDE 1000 DO BRASIL LTDA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 26 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:28

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:28

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/03/2025 11:28

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 11:28

Recebidos os autos
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de REDE 1000 DO BRASIL LTDA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de REDE 1000 DO BRASIL LTDA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de REDE 1000 DO BRASIL LTDA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 08:47

Conclusos para despacho
14/01/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 11:48

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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