17/07/2025 01:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 09/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 18:38

Juntada de Petição de ciência
14/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:42

Expedição de Ofício.
03/04/2025 12:09

Expedição de Informações.
02/04/2025 15:33

Expedição de Ofício.
31/03/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0800716-82.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFHAELA CHANDER DE JESUS DIAS SANTANA CURADOR: MICHELLI CHANDER DE JESUS DIAS RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Index. 179356191 - A parte autora requer o sequestro de verba pública a fim de tornar efetiva a decisão judicial proferida em seu favor.

Os Réus, cientes da referida decisão permanecem inertes até a presente data, fato este que vulnera o direito da parte Autora.

Nestes autos, foi determinada a intimação dos Réus, contudo, não restou comprovado o cumprimento da decisão judicial.

Nessa linha, entendo que o pedido de bloqueio de verba deve ser deferido, como forma de dar efetividade a garantia fundamental à saúde, estampada em nossa Carta Política.

O Enunciado 02 aprovado no Encontro de Desembargadores com competência em matéria cível do TJRJ aduz que: " Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas" Desta forma, tendo em conta a inércia dos réus (MUNICÍPIO - CNPJ 12292556/0001-88 e ESTADO CNPJ - 42.***.***/0001-71 e 42.***.***/0001-55), quanto ao cumprimento da decisão antecipatória, bem como observado os preceitos constitucionais que incidem sobre a matéria, na forma do artigo 196 da CRFB/88, DEFIRO a apreensão de verba pública no valor R$ 256.955,97, sendo R$ 128.477,98 para cada réu, relativo ao custo do tratamento home care pelo período de três meses.

Contudo, realizei a solicitação de transferência exclusivamente nas contas do Município, tendo em vista a inexistência de saldo nas contas do Estado, conforme comprovante que segue. 2- Com a notícia da efetivação do bloqueio, DETERMINO ao cartório as seguintes providências: A) Intime-se a parte autora para informar conta bancária de sua titularidade.

B) Cumprido o item A, expeça-se mandado de pagamento eletrônico.

C) Na hipótese do item A, após a confecção e assinatura digital do ofício, DEVERÁ o cartório enviar o ofício em questão para o Gerente do BB de Cabo Frio, por meio do e-mail: [email protected] Fica a parte autora ciente de que o deferimento de novo pedido de apreensão de verba pública será condicionado à integral prestação de contas dos valores levantados por meio desta decisão. 3- Após, intime-se o Ministério Público.

CABO FRIO, 20 de março de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
26/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:31

Outras Decisões
23/03/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 09:12

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de KARINA DE ANDRADE COUTINHO em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 21:01

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 19:19

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 13:08

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 12:44

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 12:33

Expedição de Mandado.
24/01/2025 12:33

Expedição de Mandado.
24/01/2025 12:29

Expedição de Mandado.
24/01/2025 12:29

Expedição de Mandado.
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 15:42

Juntada de Petição de ciência
22/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 09:49

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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