02/06/2025 21:04

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0803524-64.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Ação de Enquadramento.

Gratuidade de Justiça.

O documento inserto no id. 175547249 e o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Amanda Pereira de Oliveira está incluída no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiária do instituto da Gratuidade de Justiça, ex vi artigo 99, §3 do CPC.

Audiência de Conciliação.

Considerando a ausência de ânimo conciliatório afirmado expressamente pelo Município de Petrópolis através do Ofício PRG 1221/2017, ex vi da regra inserta no inciso I, § 4º, artigo 334, CPC, DEIXO de designar Audiência de Conciliação.

CITE-SE,anotando-se que o prazo para apresentação da peça de bloqueio observará o regramento inserto no inciso III, artigo 335, CPC.

Petrópolis, 26 de março de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
26/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMANDA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *56.***.*23-89 (AUTOR).
20/03/2025 12:52

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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