07/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0819817-45.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODOLFO PINTO FERREIRA NETTO RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB.

ZONA OESTE S.A.

REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, uma vez que o interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o processo judicial.

Sendo o provimento jurisdicional capaz de proporcionar o requerido pelo autor, caso o pedido seja julgado procedente, está presente o interesse de agir.

Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante, pois é matéria afeta ao mérito.

Descabida, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva.

Eventual ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial ou ausência de danos sofridos pela autora deverão ser analisados em sede de mérito e não em análise sumária dos pressupostos processuais e condições da ação.

Ademais, na forma da teoria da asserção, as condições da ação serão analisadas de acordo com as alegações abstratamente inseridas na inicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

Não foram arguidas outras preliminares.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo.

Embora o autor, como consumidor, tenha, por força do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, direito à facilitação de sua defesa em juízo, com a inversão do ônus da prova, essa não pode ser efetuada no caso presente, por ausência dos requisitos legais.

Isso porque o ônus da prova deve ser invertido quando, sem a menor sombra de dúvida, não tenha o consumidor condições de acesso à prova ou então que essa seja de tal maneira onerosa que se revele como virtualmente impossível de ser efetuada.

Nem uma coisa e nem outra ocorre no caso em exame, visto que é plenamente possível à parte autora, através dos meios regulares de prova, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Sendo assim, deixo de inverter o ônus da prova em prol do demandante.

Diante do desinteresse manifestado pelas partes na produção de outras provas, declaro encerrada a instrução. Às partes, em alegações finais.

Prazo: 10 (dez) dias.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Substituto
24/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA SILVA REIS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 08:55

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 17:51

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 17:45

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 18:43

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
17/09/2024 18:33

Expedição de Mandado.
17/09/2024 18:30

Expedição de Mandado.
17/09/2024 18:30

Expedição de Mandado.
17/09/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:15

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:36

Outras Decisões
09/08/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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