15/08/2025 15:10

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 12:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/07/2025 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0824214-44.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISAMAR CARVALHO SANTOS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 1.

Defiro a gratuidade de justiça. 2.

A narrativa da inicial e os documentos que a instruem não evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo demandante.

Isso porque a alegação de excesso do valor cobrado não se encontra comprovada, por ora, demandando a produção de prova técnica.

Ademais, a Súmula nº 380 do STJ estabelece que a simples propositura de ação de revisão não inibe a caracterização da mora do autor.

Logo, em caso de inadimplência do consumidor, configura-se exercício regular do direito do credor a inscrição dos nomes dos devedores no cadastro restritivo de crédito.

Quanto aos pedidos de manutenção do veículo em sua posse e abstenção de inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, estes também não merecem guarida, eis que, além de não se tratar de veículo utilizado como forma de trabalho e garantia de sustento, não é possível limitar o direito de ação do agente financeiro que, em caso de inadimplência, pretender perseguir o seu crédito extrajudicialmente ou através de via judicial própria.

Ademais, como anteriormente mencionado, os depósitos das parcelas pelos valores que entende devidos não afastam a mora.

Destarte, ante a ausência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, inviável a concessão liminar da tutela antecipada de urgência. 3.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
27/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de JHONNY RICARDO TIEM em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0824214-44.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISAMAR CARVALHO SANTOS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Cumpra-se corretamente o despacho de ID 151943136, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, devendo a parte autora juntar documento que contenha indicação de data.

RIO DE JANEIRO, 6 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
12/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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