27/05/2025 11:03

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/05/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 09:28

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/02/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:09

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0839736-51.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA DE SOUZA E SILVA RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A SANDRA DE SOUZA E SILVA, devidamente qualificada na petição inicial, propõe ação pelo rito comum em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A, igualmente qualificado, alegando, em resumo, que, na condição de beneficiária, acionou o seguro em razão do óbito do segurado, seu marido.

Afirma que, apesar de ter cumprido todas as exigências da requerida, a mesma se negou a lhe pagar a indenização pactuada.

Requer a condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária e ao pagamento de compensação pelos danos morais experimentados, além do ônus da sucumbência.

Pede gratuidade de justiça.

Junta os documentos de índex 89315256/ 89316357.

Deferimento da gratuidade de justiça em índex 115870652.

A parte ré não apresentou contestação, conforme certidão de índex 126207836.

Decretada a revelia em índex 127391167.

Instadas as partes acerca da produção de novas provas, em índex 128043598 a autora pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, enquanto a ré se manteve inerte, conforme certidão de índex 135627566.

Após o que os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

A hipótese dos autos comporta o julgamento antecipado da lide, por força do que dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Afirma Eduardo Arruda Alvim que "a consequência capital do fenômeno processual da revelia (...) é a da presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que não tenham sido objeto de contestação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 1999, pág. 465).

No caso dos autos, o Réu, regularmente citado, não apresentou resposta, caracterizando, destarte, sua revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados, passando a correr os prazos independentemente de sua intimação.

Pretende a Autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização securitária, ao argumento de que, não obstante tenha informado que o segurado, seu marido, veio a óbito, ao acionar o sinistro empresa ré deixou de lhe autorizar o resgate do seguro.

Cabe à Ré, como fornecedora de bens e serviços, responder objetivamente pela prestação dos serviços disponibilizados ao consumidor, segundo a clara disciplina do Código do Consumidor nos artigos que regulamentam a responsabilidade por vício de produtos ou serviços.

Como afirma o Desembargador Sérgio Cavalieri: "Conquanto não tenha a lei repetido, aqui, a locução 'independentemente da existência de culpa', inserida nos arts. 12 e 14, não há dúvida que se trata de responsabilidade objetiva, tendo em vista que o texto dos arts. 18 e 20 não faz nenhuma referência à culpa (negligência ou imprudência), necessária para a caracterização da responsabilidade subjetiva." (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 2000, pág. 380).

No caso dos autos, verifica-se que apesar de a autora ser beneficiária do seguro de vida contratado por seu ex-marido e ter seguido regularmente o procedimento interno para levantamento da indenização securitária, a empresa ré deixou de lhe pagar os valores que seriam devidos.

Na carta de negativa de índex 89315266 consta que a justificativa da seguradora para negar o pagamento foi que o plano contratado só cobriria a morte do segurado, e não de seu cônjuge.

Ocorre que, como se infere dos documentos de índex 89316357 quem veio a óbito, dando causa ao acionamento do sinistro, foi a parte contratual José Vieira da Silva, ex marido da autora, que consta como segurado no instrumento contratual constante dos autos.

Em consequência, deverá a ré ser condenada a pagar a indenização securitária, pois a autora comprovou ser a legítima beneficiária do contrato, fazendo jus ao recebimento da quantia acordada.

No que tange aos danos morais pleiteados, há que se informar que o simples inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dever de indenizar.

No entanto, neste caso específico, a ré injustificadamente recusou-se a efetuar o pagamento do seguro pleiteado, o que se traduz em desgaste e angústia para a autora, caracterizando o abuso e o descaso da Ré.

O quantum a ser fixado deve objetivar a reparação integral dos danos causados, sem que importe em qualquer enriquecimento sem causa por parte do autor, levando-se em consideração, ainda, o caráter pedagógico e punitivo dos presentes danos morais.

Assim, os fixo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar ré ao pagamento da indenização securitária, devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do sinistro e ao dever de indenizar pelos danos morais causados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos a contar desta data e com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Considerando que o Autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, arquivem-se com baixa.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
13/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:35

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 11:17

Conclusos para julgamento
07/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
08/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 17:07

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:59

Decretada a revelia
24/06/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANDRA DE SOUZA E SILVA - CPF: *37.***.*45-06 (AUTOR).
20/03/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:58

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 19:02

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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