24/09/2025 00:05

Publicação
18/09/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/09/2025 09:58

Inclusão em pauta
02/09/2025 11:53

Conclusão
02/09/2025 11:52

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806985-95.2024.8.19.0004 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0806985-95.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00090586 RECTE: MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 RECORRIDO: LENISIA DOS SANTOS PIMENTEL RECORRIDO: RAFAEL BRUM DIAS ADVOGADO: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO OAB/RJ-238242 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento para reduzir o valor da condenação referente à multa moratória para o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), bem como para excluir o valor da condenação por danos materiais referentes à conta condominial, vencida em 05/01/2024.

Com efeito, a detida análise dos documentos acostados evidencia que o termo inicial do prazo de entrega do bem era a assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, conforme se extrai da cláusula 6.1. - Letra C (id. 120347713).

Observa-se que o contrato de financiamento foi firmado em 04/05/2020 e que o prazo de 36 meses para a entrega da unidade venceu em 04/05/2023. Assim, considerada a tolerância contratual de 180 dias, verifica-se o vencimento em 04/11/2023, sendo a unidade entregue aos adquirentes em 09/01/2024 (id. 107346708), quando decorridos 02 meses e 05 dias de atraso. De se excluir, ademais, a condenação no pagamento de compensação por danos morais, ante o pequeno período de atraso que, per si, não caracteriza lapso temporal passível de afetar direito da personalidade da parte autora.

Ausência de demonstração de qualquer desdobramento gravoso em razão da mora imputável à ré. Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/96.
14/08/2025 13:00

Provimento em Parte
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 12:49

Inclusão em pauta
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 14:21

Retirada de pauta
29/07/2025 14:20

Determinação
24/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 18:24

Inclusão em pauta
18/07/2025 13:53

Conclusão
18/07/2025 13:50

Distribuição
18/07/2025 13:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0958190-83.2024.8.19.0001

Cyrela Diamante Emp Imob LTDA

Ana Claudia Lima Salgado

Advogado: Lourdes Helena Rocha dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0806899-72.2025.8.19.0204

Ilda Rodrigues de Souza

Banco Agibank S.A

Advogado: Paulo Felipe Pereira Franca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0815641-41.2024.8.19.0004

Ana Paula Rodrigues Pinto

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Lourival Oliveira Monteiro Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0807298-22.2025.8.19.0004

Lea Brasil Pereira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Catia Santos de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0806985-95.2024.8.19.0004

Lenisia dos Santos Pimentel

Mep Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Lucas Guimaraes Palhano de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/03/2024 19:28

Exibir Processo